Caso Concreto Inter Crimes

permite-se a qualquer Juiz ou Tribunal, no julgamento de um caso concreto, a análise da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Nessa modalidade de controle, portanto, a arguição de inconstitucionalidade se dá de forma incidental, constituindo uma questão prejudicial. A doutrina sempre sustentou que a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle difuso, produz eficácia apenas inter partes. Significa isso que a lei ou o ato…

respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta: Resposta Selecionada: a. Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Respostas: a. Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas,…

das pessoas que sofreram o prejuízo quando por parte do Ministério Público, que só o fez em alegações finais. Ao votar pela não fixação desse valor, o presidente do STF e relator afirmou que o caso da AP 470 tem algumas singularidades. “A extrema complexidade dos fatos e a intensa imbricação dos crimes tornam inviável a fixação de forma segura de um valor, ainda que mínimo, para reparação dos danos causados pelos delitos praticados por cada um dos réus”, assinalou. Como exemplo, o…

PENAL PORTUGUÊS PARTE II - A DOUTRINA GERAL DO CRIME TÍTULO I O significado metodológico da doutrina geral do crime. As grandes construções dogmáticas do nosso século. CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO AO PROBLEMA. CAPÍTULO II: AS GRANDES CONSTRUÇÕES GERAIS DO CRIME. TÍTULO II O crime doloso de acção CAPÍTULO I: O CONCEITO DOGMÁTICO DE ACÇÃO CAPÍTULO II: O “TIPO-DE-ILÍCITO” OU “ILÍCITO-TÍPICO” CAPÍTULO III: A CULPA TÍTULO III O crime negligente de acção CAPÍTULO I:…

princípios de direito, no âmbito penal, é a disposição constitucional que estabelece que no direito penal brasileiro não há crime sem que haja lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Isso quer dizer que se não existir uma norma legal que defina uma ação como ilícita, ainda que de alguma forma a ação seja danosa a outrem ou à coletividade, não haverá crime e por conseqüência não haverá punição no âmbito penal, embora possa tê-lo no âmbito civil. Assim, a lei é…

elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta: a. Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. b. A Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o crime de homicídio. c. A referida lei não versa sobre o…

Direito. Nesta disciplina, o aluno vai compreender que a função do Direito Processual Penal é regular a persecução penal do Estado através de seus órgãos constituídos, para que se possa aplicar a norma penal, realizando-se a pretensão punitiva no caso concreto. O aluno entenderá, ainda, o significado da CRFB na estrutura do ordenamento jurídico, conhecendo-a e analisando-a à luz da democracia, tendo como consequência ideal e natural a construção e o fortalecimento do Estado Democrático…

ficcionalização do mundo jurídico-social. Há uma tese antiga que foi desenvolvida nos anos 80-90 do século XX por José Eduardo Faria, que apontava para uma crise paradigmática no direito, pela qual os juristas, preparados para o enfrentamento de conflitos inter-individuais, não estavam preparados para a superveniência de conflitos sociais de índole transindividual. E acrescentei, em meu Hermenêutica Jurídica e(m) Crise, que essa crise era de dupla face: de um lado, essa crise de modelo…

posto para processo. Coisa julgada: decisão da qual não se pode recorrer. Comarca: decisão territorial judiciária. Conclusão: concluir. Cônjuge: matrimonio. Contestação: peça para defesa do réu. Culpa: negligencia, imprudência. Delito: sinônimo de crime. Demanda: sinônimo de processo, de pedir ao judiciário. Denuncia: ato do Ministério Público, só promotor pode fazer. Dolo: intenção, pretensão de produzir o resultado. Égide: escudo – “sob a égide da lei” (sob a proteção da lei).…

pressuposto de validade de todas as leis. É a lei mais importante do ordenamento jurídico, precisamos ver se as leis e os atos são compatíveis com a constituição. Ou a lei é compatível com a constituição e nesse caso ela é valida e constitucional. Ou ela é incompatível com a constituição e nesse caso ela será invalida inconstitucional. Controle de constitucionalidade não recai apenas sobre leis. Ele recai sobre leis e atos normativos. Uma lei provisória não é uma lei, em sentido…