trabalho

1. A Lei de Introdução ao Código Civil, lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço.
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta:

a.
Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

b.
A Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o crime de homicídio.

c.
A referida lei não versa sobre o princípio da legalidade.

d.
A Lei no tempo não é discutida pela LICC.

e.
A Lei de Introdução ao Código Civil prescreve os direitos e garantias individuais.
0,25 pontos
Pergunta 3
1. As Cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilares da sociedade brasileira pensada em 1988. Retirar ou emendar tais cláusulas seria transformar o Estado Democrático de Direito vigente em algo completamente diferente do espírito intentado pela constituinte da época. Assinale a alternativa que contenha somente cláusulas pétreas:

a. voto secreto, indireto, universal e periódico; separação dos poderes; cidadania; forma federativa de Estado.

b. forma federativa de Estado; mandato presidencial; divisão dos poderes; pluralismo político.

c. voto secreto, direto, universal e periódico; igualdade entre os sexos, o princípio da legalidade e a isonomia legal.

d. o ICMS; a soberania; divisão dos poderes; valores sociais