Penal

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Fabiano, autor de crime de homicídio, foi denunciado pelo Ministério Público. Recebendo a denúncia, o juiz determinou a citação do réu. Fabiano, para não ser preso preventivamente, devidamente citado por mandado, fugiu, mas antes constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. O juiz, diante da ausência do réu na data aprazada para Audiência de Instrução e Julgamento, declarou a sua revelia e suspendeu o curso do processo e a contagem do prazo prescricional. Agiu corretamente o magistrado? Resposta objetivamente justificada. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Delegado/AP) Com relação ao tema citações, assinale a afirmtiva incorreta. a) No processo penal o réu que se oculta pra não ser citado poderá ser citado por hora certa na forma estabelecida no Código de Processo Civil. b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação. c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o crso do prazo prescricional.

d) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. e) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula

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Disciplina: DPU0243 - DIREITO PROCESSUAL PENAL III Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS OBJETIVO
O aluno deverá identificar os atos processuais emanados pelo juízo monocrático bem como colegiado e, também, compreender a diferença entre os procedimentos de emendatio libelli e mutatio libelli.

TEMA Classificação dos Atos Jurisdicionais ESTRUTURA DO CONTEÚDO
Diferença entre despacho de mero expediente e decisões judiciais. Classificação das decisões. Princípio da Correlação. Diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli, e a possibilidade de ocorrência na segunda instância.