Caso Concreto I Direito Consumidor

DIREITO APLICADO TJ/SP 2013 - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO 1 A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.o repouso semanal remunerado aos domingos.o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.a assistência gratuita aos filhos e…

aceitação do mandato: arts. 656 e 659 - contratos: art. 432 - locador: art. 574 COMPORTAMENTO CONCLUDENTE - renúncia tácita da prescrição: art. 191 CONCLUSÃO DO CONTRATO: PROPOSTA + ACEITAÇÃO No direito moderno prevalece o “princípio do consensualismo”, segundo o qual o acordo de vontades é suficiente à perfeição do contrato. Existem exceções onde se exige a observância de determinadas solenidades mas, como regra geral, a simples…

- Rio de Janeiro – RJ – CEP-20.760-530, por seu advogado legalmente constituindo, com endereço comercial na Av. Franklin Roosevelt nº 23 – grupo 1107 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP-20021-120, vem, informando, na forma que nos instrui o Art. 39,I, do CPC., que o endereço acima é o mesmo, onde receberá notificações, requerendo, PRELIMINARMENTE a V.Ex.ª., na conformidade do que nos instrui o Art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, os benefícios da GRATUIDADE…

- Rio de Janeiro – RJ – CEP-20.760-530, por seu advogado legalmente constituindo, com endereço comercial na Av. Franklin Roosevelt nº 23 – grupo 1107 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP-20021-120, vem, informando, na forma que nos instrui o Art. 39,I, do CPC., que o endereço acima é o mesmo, onde receberá notificações, requerendo, PRELIMINARMENTE a V.Ex.ª., na conformidade do que nos instrui o Art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, os benefícios da GRATUIDADE…

Matéria: Direito Comercial e Empresarial. Etapa 1: Contratos Empresariais Objetivo: Analisar contratos de comércio eletrônico (e-commerce), de acordo com os requisitos legais exigidos, discutir as eventuais irregularidades ou acertos ocorridos nos casos concretos. Elaborar relatório e entregar ao professor juntamente com as cópias dos contratos analisados. Conceito de contrato eletrônico (e-commerce): O comércio eletrônico, também conhecido como e-commerce ou comércio…

saber como os princípios e as garantias constitucionais do processo civil podem garantir uma efetiva tutela jurisdicional aos direitos substanciais deduzidos diariamente. Ou seja, não mais interessa apenas justificar esses princípios e garantias no campo doutrinário. O importante hoje é a realização dos direitos fundamentais e não o reconhecimento desses ou de outros direitos. Os princípios têm a função de organizar o sistema jurídico, atuando como elo responsável por demonstrar os…

Plano de aula 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que

DIREITO DO CONSUMIDOR Provas: 1ª: 26/09/2014 2ª: 20/11/2014 Aula 01 - 31/07/2014 Antecedentes históricos: Século XX: processo de industrialização. →Aparecimento da "sociedade de consumo". Peculiaridades: →Produção em série. →Distribuição em massa de produtos e serviços. →Publicidade em grande escala. →Oferecimento generalizado de crédito. →Contrato de adesão. Legislação: a) Lei 8.078/90. b) CF/88. - art. 45, ADCT. - art. 5º, XXXIII. - art. 1º, III. - art. 150, § 5º. - art. 170. Aula 02…

16/12/2013 1 Direito do Consumidor 2 • Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 Direitos básicos do consumidor • Da Política Nacional das Relações de Consumo Consumo 3 • A política Nacional de Relações de Consumo introduzida pelo art. 4º da Lei 8.078/1990 visa o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência…

profissional do direito. Adiante, você encontrará um texto que trata de mais uma questão polêmica: a indenização por danos morais decorrente de falha em dispositivo contraceptivo que possibilita a gravidez de consumidora. QUESTÃO DISCURSIVA Leia o primeiro caso concreto e identifique cada um dos elementos da argumentação: situação de conflito, tese, contextualização do real e hipóteses. Produza também, em um texto de até 30 linhas, a fundamentação e a conclusão para esse…