Caso Concreto I Direito Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES Processo: (...) Autor: TIAGO (...) Réu: MAGNUM ELETRÔNICA LTDA MAGNUM ELETRÔNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° (...), localizado em (...), vem por meio de seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional (...), apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO CONDENATORIA com fulcro no art. 300 do CPC, ajuizada por TIAGO, já qualificado, pelos fatos e…

OAB XV EXAME - PILARES Direito Tributário Josiane Miniardi Processo Tributário Antes de falarmos sobre processo tributário, vamos comentar sobre a instituição de tributos. A criação de tributos ocorrerá, via de regra, por meio de Lei Ordinária. No entanto, existem as exceções de tributos que poderão ser instituídos por meio de Lei Complementar (são eles: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, Imposto sobre Grandes Fortunas e Imposto Residual). Ainda, de acordo com o artigo 62 § 2

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nome da pessoa que escreveu o tcc RESUMO Estudo desenvolvido a partir da constatação de prejuízos sofridos pelos consumidores, nas relações de consumo, quando as empresas se utilizam do escudo da pessoa jurídica, visando encobrir, burlar a responsabilidade dos sócios ou administradores que atuam em desacordo com a lei. Este trabalho tem por finalidade esclarecer os consumidores sobre o instituto da desconsideração da pessoa,…

Universidade do Vale do Rio dos Sinos Curso de Direito Nome: Diuliane dos Reis Barbosa Decisões sobre Direito Administrativo 1. Moralidade 2. Legalidade 3. Razoabilidade 4. Continuidade 5. Boa-fé administrativa Decisões que conceituem e expliquem a utilização do princípio. 1. Moralidade Número do processo: 70043547322 Comarca: Comarca de Frederico Westphalen Data de Julgamento: 24-04-2014 Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco Voto: Nelson Antonio…

hermenêutica, principalmente no que tange ao Direito. Façamos uso da conceituação de Barroso (2009, p. 107) “hermenêutica é um domínio teórico, especulativo, cujo objeto é a formulação, o estudo e a sistematização dos princípios e regras de interpretação do direito”. Assim, pode-se realmente dizer que somente há interpretação porque há fatos, como explana o autor. Por assim dizer passamos a análise do caso concreto, ou melhor da interpretação do caso. Trata-se de uma notícia…

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Da análise do artigo 1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo nº 0000 NOME DO RECORRIDO, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, por intermédio de seus advogados previamente constituídos, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pela OI MOVEL S.A, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas

(Constituição Federal, art. 114, I e IX). A ação de indenização por danos material e moral, em que se discute responsabilidade civil de advogado, por não ajuizamento da reclamação trabalhista no prazo cabível, envolve matéria de índole contratual, derivada de contrato de mandato, e, como tal, encontra-se disciplinada pela legislação comum. No caso concreto, a relação de direito substancial objeto do litígio não se assenta em relação de trabalho, nos moldes do art. 114, I e IX, da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ – MA DAYANA OLIVEIRA SIQUEIRA, brasileira, casado, secretária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 116910399-2 SSP/MA, regularmente inscrita no CPF sob o nº 966.304.503-53, residente e domiciliado na Rua Carolina, nº 01, quadra É, bairro Conjunto Habitar Brasil, Imperatriz – MA, por meio de seu advogado, que esta subscreve, procuração em anexo (doc.01), com endereço profissional

EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA REGIONAL DE MEIER – RJ. ROMI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.-ME, CNPJ 27.894.559/0001-69, neste ato representada pelo sócio majoritário Carlos Alberto Albuquerque, brasileiro, casado, microempresário, RG nº 03.182.847-8, DETRANJ-RJ, CPF-466.214.667-49, conforme docs. I e II em anexo, ambos com endereço na Rua Torres de Oliveira, nº 40, Piedade, CEP 20.740-380, nesta cidade, por seu advogado infraassinado, conforme doc. II em