Caso Concreto I Direito Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ..., nacionalidade, estado civil, profissão, , com documento de identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na Rua ..., por meio de seu advogado, devidamente constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, vem propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Em face da Empresa ..., com CNPJ nº..., localizada na Av. ..., pelos…

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Maria Licia Sousa Chaves, brasileira, maranhense, solteira, portadora do Rg. Nº 16623202001-2, inscrita no CPF sob o nº. 982.621.493-00, residente e domiciliada na rua titânia, nº, 75, qda 07, Recanto dos Vinhais, São Luís-MA, por sua advogada, procuração ut inclusa, com endereço profissional na Av. Senador Vitorino Freire, Edf. Jonas Martins Soares nº 01, sala 302,…

CONTRATO DE TRANSPORTE “A aplicação do Pacto de Varsóvia nessa espécie contratual, particularmente nos casos em que a relação subjacente ao contrato seja de consumo” RESUMO O contrato de Transporte é um das espécies de contratos mais utilizadas todos os dias em diversas partes do mundo. Esse pequeno artigo tem o objetivo de expor os tipos desse contrato assim como suas peculiaridades através de diferentes pensamentos doutrinários que se completam através da presente legislação…

aderente sujeitando a à do proponente. Este fato aumentou em grande proporção os defeitos na formação dos contratos facilitando o surgimento de anomalias, como é o caso das cláusulas contratuais abusivas. Dando continuidade ao estudo do momento contratual, abordaremos os contratos de adesão e, em seguida, as cláusulas abusivas. Parte I - OS CONTRATOS DE ADESÃO A forma de contratar por adesão é uma nova forma de contratar que vem se agregar ao tradicional contrato negociado.…

CASOS CONCRETOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – SEMANAS 1 A 8 SEMANA 1 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também…

DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE RELAO JURDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA movida por C***********************, j qualificada na petio inicial, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questes de fato e de direito que formaro o convencimento de Vossa Excelncia para que se profira deciso com a mais apurada JUSTIA. SNTESE DOS FATOS NARRADOS PELA REQUERENTE Segundo a exordial a requerente gerente comercial e quando fora tentar financiar um veculo…

REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI-CAMPUS DE ERECHIM DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO TURMA 2003/N ALINE GOSTINSKI O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ERECHIM 2007 ALINE GOSTINSKI O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DO CONSUMIDOR Monografia Jurídica apresentada à Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das…

OPONIBILIDADE Os Direitos são oponíveis a quem? Os meus direitos limitam quem ? Os Direitos são oponíveis ao Estado? Os Direitos são oponíveis aos particulares? Os Direitos limitam o poder do Estado? Os Direitos limitam o poder dos particulares? ESTADO X PARTICULAR EFICÁCIA VERTICAL Que os Direitos limitam o poder do ESTADO, ninguém tem dúvida, pois, logo no primeiro momento histórico, surgiram para limitar a atuação do Estado. Os chamados direitos de caráter negativos,…

empresa ÁGUAS DO AMAZONAS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 03.264.927/0001-27 e Inscrição Estadual nº 04.141.923-5, com Escritório Comercial estabelecido na Rua Miranda Leão, nº 42, Bairro Centro, CEP. Nº 69.005-040, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I. DO REQUERIMENTO DA JUZTIÇA GRATUITA O Autor requer à concessão da gratuidade da justiça, visto não ter rendimento suficiente para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE(RS). JOAQUINA DE TAL, brasileira, solteira, maior, dentista, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em Porto Alegre (RS), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da…