Caso Concreto Extingue A Obrigação

Administração já tinha a obrigação de ser eficiente na prestação de serviços. Ex: Lei 8078/90; Lei 8987/95. Princípio da isonomia ou igualdade formal 1. Conceito: Aristóteles afirmava que a lei tinha que dar tratamento desigual às pessoas que são desiguais e igual aos iguais. A igualdade não exclui a desigualdade de tratamento indispensável em face da particularidade da situação. A lei só poderá estabelecer discriminações se o fator de descriminação utilizado no caso concreto…

alimentícia in natura é o provimento dos alimentos com os próprios bens necessários à subsistência. Exemplo: pai que paga a própria escola e o plano de saúde do filho. 2. PRINCÍPIOS JURÍDICOS QUE FUNDAMENTAM OS ALIMENTOS E SUA NATUREZA JURÍDICA A obrigação de prestar alimentos é subsidiária, surgindo quando o beneficiário não consegue se manter com seu próprio trabalho e tem fundamento no princípio da proteção da da pessoa humana e o princípio da solidariedade familiar. Os alimentos…

personalidade. A existência da pessoa natural se extingue com a morte que pode ser real ou presumida. (art. 6º do C.C.) A morte real é provada pelo atestado de óbito ou pela justificação, em caso de catástrofe e não encontro do corpo. A morte presumida é a declarada pelo juiz, tendo por fundamento determinados fatos que permitam presumir que a pessoa encontra-se morta (acidentes aéreos, naufrágios, guerras etc). A lei civil presume a morte quanto aos ausentes nos casos em que autoriza…

direito em exercício; a ação não é outra coisa senão o próprio direito subjetivo material. Daí três conseqüências inevitáveis: não há ação sem direito; não há direito sem ação; a natureza da ação segue a natureza do direito. 22.1. Teoria do direito concreto à tutela Dessas novas e revolucionárias idéias partiram outros estudiosos para demonstrar, de maneira irrefutável, a autonomia do direito de ação. Em 1885, ainda na Alemanha, Adolpho Wach, um dos fundadores da processualística…

que compõe o mínimo existencial processual. 2. FATOS, DIREITO, PROCESSO E PROVA É estreita a relação entre os fatos sociais e o direito, tanto no âmbito objetivo quanto o subjetivo. O Direito Objetivo se realiza na ocorrência dos fatos concretos, portanto ao se colocar diante dos fatos sociais o Direito Objetivo ganha consequências jurídicas, significando a Constituição. O impedimento à Constituição, a extinção ou modificação são os direitos subjetivos. Os elementos que…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do assunto: formas especiais de pagamento. O pagamento é a forma natural de extinção da obrigação. Todavia, existem outras formas de se extinguir uma obrigação. São as chamadas formas especiais de pagamento ou ainda denominados pagamentos especiais ou indiretos, tais como: consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão.…

ajuizada, à época, pela mãe da Ré, sua genitora e representante. Nessa ação, foram fixados alimentos no valor de 30% (trinta por cento) do salário percebido mensalmente pelo genitor da Ré. O autor afirma, na peça exordial, que deseja a exoneração da obrigação alimentar fixada na precitada ação, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a Ré, sua filha, por ter completado 18 anos de idade em 20 de dezembro de 2007, já teria condições de prover seu próprio…

processo SEM julgamento do mérito. Nesse caso, a decisão será TERMINATIVA e produzirá Coisa Julgada FORMAL. Quando a forma estiver adequada há a extinção do processo COM julgamento do mérito e produzirá Coisa Julgada MATERIAL, a sentença será DEFINITIVA. As condições servem para que o juiz possa julgar o direito no seu mérito. Sem as condições o juiz fica impossibilitado de julgar o direito material. Faltando qualquer das condições da ação o juiz extingue o processo sem julgamento do…

– Rel. Min. Carlos Veloso) Com base no princípio de que a pena não deve passar da pessoa do condenado (art. 5, XLV), de lembrar-se que a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor (art. 51, CP), extingue-se com a morte do agente, jamais se transmitindo aos herdeiros a obrigação de quitá-la. ANISTIA (art. 107, II) É a renúncia do Estado ao seu ius puniendi. Exclui o crime e faz desaparecer suas conseqüências penais. Tem por objeto fatos (não pessoas) definidos como…

lhe atribui. A força coercitiva atribuída à norma jurídica significa que o Estado interfere para que o preceito seja obedecido. Para esse fim, além do mandamento regulamentador da conduta humana, a regra jurídica estabelece as conseqüências para o caso de transgressão da norma – a sanção (sanctio). A sanção pode ser de nulidade ou de penalidade. A de nulidade acarreta, ante a inobservância do preceito legal, a invalidade do ato. Ex: o impúbere não tem capacidade para vender, sozinho,…