Caso Concreto Extingue A Obrigação

189 a 196 do Código Civil) e decadência são institutos distintos, de uso constante no direito, mas que podem ser confundidos devido a sua similaridade. Enquanto a prescrição é a perda da pretensão de reivindicar determinado direito ( ou cumprir obrigação) através de instituição de processo, a decadência é a perda do direito em si, por não ter sido exercido dentro de determinado prazo. Pode-se distinguir no direito, denominação reservada pelo Código Civil, duas espécies de prescrição,…

Fazenda Pública. UNIDADE 7 Globalização, integração econômica e harmonização tributaria: Conceitos, graus (ou fases). Impostos sobre o comércio exterior. Os Impostos de Importação e de Exportação: normas e legislação básicas, princípios, elementos da obrigação tributária; regimes aduaneiros. UNIDADE 8 Os Impostos internos sobre a produção e a circulação: A experiência internacional do IVA/TVA/VAT ? Imposto sobre o Valor Agregado; O IPI e o ICMS; a Lei Compl. 87/96; questões…

procurador que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem mui respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da presente Ação de Obrigação de Fazer, movida pelo ilustre representante do Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – PRELIMINARMENTE 1.1 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir trata – se de uma das condições…

da prescrição surgiu visando a ordem pública, para proporcionar segurança às relações jurídicas, ao passo que estas seriam afetadas ante a possibilidade de se mover uma ação por prazo indeterminado. Há tempos se debate na doutrina se a prescrição extingue somente o direito de ação ou o direito do titular em si, contudo, o posicionamento predominante atinente à primeira hipótese, razão pela qual se conclui que, de fato, o possuidor do direito não o perde em virtude da prescrição, mas sim…

Guarantã do Norte – MT 2014 CAUSAS SUSPENSIVAS E EXTINTIVAS DO CRETITO TRIBUTÁRIO. A diferença entre as causas “suspensivas” do crédito tributário (arts. 151 a 155-A do CTN), ao ocorrer o fato gerador em sentido concreto (fato imponível), com o posterior ato de lançamento tributário e notificação do sujeito passivo, o tributo estará em condições de ser pago pelo respectivo sujeito passivo e recebido pelo Fisco, porque o crédito tributário passará a ser exigível.

TEMA GERAL Os alimentos. 3 TEMA ESPECÍFICO A abrangência dos alimentos. 4 JUSTIFICATIVA A fixação alimentar após a dissolução matrimonial, o elo partido, a desconstituição da vida em comum, rompendo laços e projetos, perdura na alça da obrigação alimentar. Da vida em comum, um resquício. De cônjuge companheiro a provedor à distância. Razões práticas justificam, nada obstante, essa possibilidade juridical e ensejam o tratamento dos alimentos de origem conjugal. Devidos entre conjugês, os

Fazer teste: Questionário Unidade I (2013/2) Direito Tributário! Pergunta 1 1. Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar: Resposta a. Equidade. b. Analogia. c. Os princípios gerais do Direito. d. Os princípios específicos do Direito Tributário. e.…

quatro elementos importantes: perfeição, validade, vigência e eficácia. Ato administrativo perfeito: aquele que completou o seu ciclo de formação previsto em lei, podendo ser um ato administrativo meramente abstrato, que ainda não constituiu efeitos concretos em relação a algum administrado em especial. Validade: é a conformidade do ato administrativo à lei aplicável. Disso decorre que o ato ilegal não será válido. Vigência: corresponde ao período previsto em lei, ou no próprio ato,…

daqueles que se encontrem iguais(X). e. Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada. Pergunta 2 Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar: a. Equidade. b. Analogia.(X) c. Os princípios gerais do Direito. d. Os…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. * Prestação Pecuniária: Obrigação de dar, dinheiro; * Compulsória: Desnecessária concordância dos contribuintes; * Em moeda: Moeda corrente ou qualquer índice que lhe represente; * Não constitui sanção de ato ilícito: Não pode ter finalidade de se…