Caso Concreto Envolvendo Teoria Kelsen

A Constituição Federal de 1988, ao contemplar a pessoa humana com uma vasta lista de direitos e garantias fundamentais dispôs em seu art. 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dívidas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Os tratados internacionais sobre direitos humanos preenchem e complementam o catálogo de direitos fundamentais previstos pelo texto constitucional.

Ignácio Mendez Kersten Editora IDP 2012 3 Ciarlini, Álvaro Luís de Araújo S. Temas de Jurisdição Constitucional e Cidadania / Organização Álvaro Luís de Araújo S. Ciarlini. – Brasília : IDP, 2012. v.1; 147p. ISBN 978-85-65604-03-1 1. Teoria da Constituição. 2. Práxis Jurisdicional. I. Título. CDD 341.2 4 SUMÁRIO Ca p ít u lo 1 A h e rm e n ê u t ica co n st i t u c io n a l à lu z d a ra c io n a li d a d e e m a n cip a t ó r ia 5 A l va ro L u is d e…

ser criação arbitraria do poder de quem emana. Goffredo Telles Jr., “as relações que devem ser permitidas e as que devem ser proibidas”. DA ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA Iniciaremos essa explicação das normas jurídicas fazendo-nos uma pergunta, envolvendo as características das mesmas: Será que toda norma jurídica deve ser bilateral, geral e abstrata? Enquanto norma ética, não resta dúvidas de que a norma jurídica é socialmente bilateral. Só podemos falar de normas éticas em…

147 ABOLICIONISMO PENAL – O PENSAMENTO DE LOUK HULSMAN Luciana Chemim....................................................................174 Univel, Revista de Estudos Jurídicos e Sociais, nº 02, Agosto 2013 7 CARL SCHMITT CONTRA HANS KELSEN: POR UMA DEFESA DO POLÍTICO Marco Antônio Batistella.........................................................210 MOTIVAÇÃO, CONTROLE E NEXO CAUSAL ENTRE A PRODUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E A REALIZAÇÃO DO CONCRETIZÁVEL INTERESSE…

ORDENAMENTO JURÍDICO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – 2015/1 - PROF. MSC. SIDNEY DA SILVA RÊGO TEORIA DA NORMA JURÍDICA CONCEITO: comando imperativo dirigido às ações dos indivíduos (PF, PJ e demais entes). Regra de conduta social, com a finalidade de reger as atividades dos sujeitos e de suas relações sociais. A norma jurídica opera (funciona) com 3 modais deônticos: PROIBIDO; OBRIGATÓRIO; PERMITIDO. TEORIA DA NORMA JURÍDICA MODAIS DEÔNTICOS: EXEMPLOS: proibido, obrigatório e…

.....28 2.3 Jurisdição Constitucional no Brasil.......................................................................29 2.3.1 Caso Olga Benário Prestes...............................................................................30 2.3.2 Caso Oseias......................................................................................................30 2.3.3 Caso Marcos José.............................................................................................31 3. ATIVISMO…

desejo de viver em sociedade. Para o Professor Dalmo Dallari de Abreu, em seu livro Elementos de Teoria Geral do estado , “a sociedade é o conjunto da conjugação de um simples impulso associativo natural e da cooperação da vontade humana”( 24º edição, ano 2003, pág. 12). Ainda nestas correntes de pensamentos, encontramos Santo Tomás de Aquino citado pelo Professor Dalmo Dallari em seu livro Elementos de Teoria Geral do Estado (24ª edição, ano 2003, pag. 10) que afirma que o homem deve…

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, acentuo-se a polêmica sobre o aborto em fetos anencéfalos. Visava o recurso à antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo o direito subjetivo da gestante de se submeter a tal procedimento sem a necessidade da apresentação prévia de autorização judicial ou qualquer outra…

conferindo ao juiz no caso concreto, poder para a fixação de norma jurídica individual, quando a norma geral por ele elaborada for insatisfatória diante às peculiaridades do caso. “O legislador pode ser levado a utilizar esta ficção pela idéia de que a aplicação da norma geral por ele estabelecida possa conduzir a um resultado insatisfatório em certas circunstâncias por ele não previstas nem previsíveis e de que, por isso, é aconselhável conferir poder ao tribunal para, em tais casos,…

elaboração, já nasce morta, mas tem que haver sentença declarando sua nulidade); anulável (passível de nulidade ou não, seria considerada válida e eficaz até o pronunciamento da Corte Constitucional) -Qual dessas teorias é mais condizente com o sistema de controle de constitucionalidade? A teoria da NULIDADE é a concepção mais tradicional sendo adotada pela maioria da doutrina brasileira e pela jurisprudência do STF. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.Quanto ao tipo de conduta:…