Caso Concreto Em Tempos De Eleições

as interpretações que o Tribunal Superior Eleitoral tem dado ao artigo 16-A e seu parágrafo único introduzido na Lei 9.504/97 (Lei das eleições) através da Lei 12.034/2009 através do seu poder regulamentado disciplinado no artigo 105 da Lei Geral das Eleições. Foram regulamentadas duas resoluções, com entendimentos totalmente diferentes, uma valendo para as eleições de 2012 e a outra para as de 2014. Nesse sentido, imperioso observar se referidos regulamentos não estariam violando…

27) Jurisprudência: é fonte de direito; assim, também, quanto ao direito do trabalho (CLT, art. 8º); aqui é empregada como o conjunto de decisões proferidas por um Tribunal, reiteradamente e de forma a construir uma diretriz de solução para os casos futuros e iguais. 28) Poder normativo e sentenças normativas: poder normativo, no sentido amplo, é a faculdade conferida por lei a órgãos não integrantes do Legislativo, para que possam estabelecer enlaces jurídicos espontâneos ou…

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ELEIÇÕES 2010 MANUAL DE ORIENTAÇÕES BELÉM 2010 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA CONSULTIVA ELEIÇÕES 2010 MANUAL DE ORIENTAÇÕES BELÉM 2010 Ana Júlia de Vasconcelos Carepa Governadora Odair Santos Correa Vice-Governador Ibraim José das Mercês Rocha Procurador Geral do Estado Coordenação do Trabalho Procuradoria Consultiva Equipe Técnica: Viviane Ruffeil Teixeira Pereira -…

governo Dutra A pressão em torno da volta das instituições democráticas, fez com que Vargas acenasse favoravelmente para realização de eleições diretas. No final de 1945, uma nova assembléia constituinte foi eleita para, dessa forma, definir as bases do jogo político nacional. De acordo com a nova constituição, foi aprovada a existência das liberdades essenciais para o desenvolvimento de um novo processo eleitoral. No novo pleito presidencial surgiram três candidatos: o general…

quando a pessoa tem mais de 70 anos ou entre 16 e 18 anos. e. O voto é livre, a justiça eleitoral protege a liberdade de escolha de um candidato. Crime: comprar voto. Art. 41 A, Lei 9.504/97. f. Periodicidade, é exercido em determinados períodos de tempo, de 2 em 2 anos, se relaciona com a transitoriedade do mandato eletivo. 4 anos cada cargo, exceto senador que são 8 anos. g. Igualdade, Todos eleitores são tratados da mesma forma. Veio do direito americano One man, one vote”.…

3.5.12 Ciência politica Aula 9 sistema parlamentar Caso Concreto 1 Tema: Sistema Presidencialista O Presidencialismo é o “sistema de governo no qual o Poder Executivo se concentra nas mãos de uma única pessoa, que representará externamente a nação e o governo”. O presidencialismo tem sua criação associada à experiência estadunidense do séc. XVIII, tendo resultado da aplicação das idéias democráticas, concentradas na liberdade e na igualdade dos indivíduos e na…

VISTA DO MOVIMENTO NEGRO DE ILHÉUS, BAHIA, BRASIL Marcio Goldman Este trabalho visa apresentar uma análise etnográfica da participação de um segmento do movimento negro da cidade de Ilhéus, situada no sul do estado da Bahia, Brasil, nas eleições municipais de 1992 e 1996. Os eventos narrados são relacionados entre si, bem como com alguns fatos anteriores e, principalmente, com acontecimentos que chegam até 1999. A partir daí, procura-se desenvolver uma perspectiva mais…

Caso Concreto 6 Os contratualistas De um modo geral, o termo Contratualismo designa toda teoria que pensa que a origem da sociedade e do poder político está num contrato, um acordo tácito ou explícito entre aqueles que aceitam fazer parte dessa sociedade e se submeter a esse poder. Embora não se trate de uma posição estritamente moderna, nem restrita às filosofias de Hobbes, Locke e Rousseau, o Contratualismo adquiriu o estatuto de um movimento teórico ou corrente de pensamento…

EMERSON PEREIRA ALVES B463JC-0 RENATO PEREIRA DE MORAIS B2078I-1 KAUÃ CLEMENTE DA SILVA WAGNER GONÇALVES BORGES B29CAD-0 DESENVOLVIMENTO DE UM SITE EM XHTML SOBRE POLÍTICA DO BRASIL SÃO PAULO 2012 SUMÁRI Objetivo do trabalho 3 introdução 4 Eleições de 2012 5 Voto Consciente 6 Teoria dos Três Poderes 7 Executivo 7 O Legislativo 9 O Judiciário 11 Orgãos do Poder Judiciário: 12 Dissertação 13 Projeto do site 18 Estrutura do Site 18 ESTRUTURA DE NAVEGAÇÃO 19 Relatório com as…

– o monarca não governa por tempo certo e limitado, podendo governar enquanto viver ou enquanto tiver condições para continuar governando; Hereditariedade – a escolha do monarca se faz pela simples verificação da linha de sucessão hereditária. Quando morre o monarca ou deixa o governo por qualquer outra razão, é imediatamente substituído pelo herdeira da coroa. Houve alguns casos na história de monarquias eletivas, em que o monarca era escolhido por meio de eleições, podendo votar…