Caso Concreto Em Tempos De Eleições

para que se possa conseguir uma reeleição. Diante de ambas as espécies de vinculações, restringe-se de tal forma o poder de decidir, que a exceção das Eleições, ele não se verifica no Estado Democrático de Direito. Conclui-se, assim, pela caracterização desse regime como o que reserva o poder, exclusivamente, para o consenso do povo nas eleições. Da análise de todas as definições que já se deram à democracia ao longo da história, desde a democracia grega até a democracia ocidental…

CASO CONCRETO 4 (Sociologia Jurídica) R: 1. QUEM FICA INELEGÍVEL; Antes da lei: só os condenados com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) ficam inelegíveis. Com a aplicação da lei: condenação decidida por órgão jurisdicional colegiado deixa o político inelegível. Porém, ele pode recorrer e, se conseguir liminar, poderá inscrever-se na eleição. 2. TEMPO DE INEGIBILIDADE; Antes da lei: o período de inelegibilidade varia de três a oito anos, a depender do crime.…

sustentado nas mãos de uma única pessoa ou instituição. Já nessa época, as implicações de um governo de feições tirânicas ou autoritárias preocupavam as mentes daqueles que voltavam sua atenção ao terreno político. Entre os séculos XVII e XVIII, tempo de preparação e desenvolvimento do movimento iluminista, o teórico John Locke (1632 – 1704) apontava para a necessidade de divisão do poder político. Vivendo em plena Europa Moderna, esse pensador estava sob o domínio do governo…

bipartidário no país. Foi criada a Arena (Aliança Renovadora Nacional), de apoio ao governo, reunindo integrantes da UDN e PDS, enquanto o MDB reunia os oposicionistas. Prevendo uma derrota nas eleições para os governos de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, o estado baixou em 05 de fevereiro de 66 o AI-3: as eleições para governadores passaram a ser indiretas. Em novembro do mesmo ano, Castello Branco fechou o Congresso e iniciou uma nova onda de cassações. A 5º constituição do…

1. Em Abril, o Partido Europa e Progresso (PEP) venceu as eleições legislativas com maioria relativa. O Presidente da República (PR), cumpridas todas as forma­li­da­des constitu­cio­nais, no­me­­­­­ou para Primeiro-Ministro (PM) o líder do PEP e conferiu pos­se aos restantes mem­bros do Go­verno. Após a apresentação e apreciação parla­men­tar do programa do novo Governo, não ocor­reu qualquer votação. Perante este facto, o líder do Partido Anti-Sistema (PAS) qualificou es­­ta situação…

questão Jorge compôs uma música de muito sucesso em 1980. No ano de 2010 sua música foi reproduzida em uma feira que promovia a venda de livros de várias editoras, pois o tema principal da canção trata sobre a necessidade de conhecimento. Neste caso concreto: Escolha uma: a. Houve ofensa ao Direito autoral e caberá indenização na forma da Lei b. Houve ofensa ao Direito autoral, porém não caberá indenização, por se tratar de uma feira de livros c. Não houve qualquer ofensa ao…

e Judicial, estas eram praticadas pelo poder soberano, que descrevia a centralização do exercício de tais funções na figura de uma só pessoa. Dessa forma, Aristóteles contribuiu de maneira a identificar as funções exercidas pelo estado. . Muito tempo depois a teoria de Aristóteles foi aprimorada por MONTESQUIEU (2.010, pág. 166), A liberdade política, em um cidadão, é essa tranqüilidade de espírito que decorre da opinião que cada um tem de sua segurança; e, para que se tenha essa…

Prezados alunos, os casos concretos dos Planos de Aulas 3, 5, 7 e 11, disponível para as turmas da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária de 2014, foram postados com os casos concretos da coletânea de 2009. Por favor, considerar os casos concretos postados pela professora, anteriormente, quanto as aula 3 e 5. Segue os demais casos concretos para serem considerados: Aula 6 - Caso Concreto - Brasília - Um balanço das atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado…

esquerda, mas iguala-se ao general Figueiredo num ponto: não suporta cheiro de povo. Para ele, povo é aquele substantivo abstrato que só lhe parece concreto na hora de cabalar votos. Então o esquerdista se acerca dos pobres, não preocupado com a situação deles, e sim com um único intuito: angariar votos para si e/ou sua corriola. Passadas as eleições, adeus trouxas, e até o próximo pleito! Como o esquerdista não tem princípios, apenas interesses, nada mais fácil do que endireitá-lo.…

Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se se conformarem à Constituição Federal, a…