Caso Concreto Direito Processual Penal 1

.1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O CRIME DE FURTO O Princípio da insignificância é aplicado com a finalidade de excluir danos considerados insignificantes e está ligado ao crime bagatelar, ou seja, quando ocorre subtração, danos ou lesão de pequena importância para a vítima. O princípio da insignificância tem por finalidade afastar lesões ao bem jurídico consideradas imperceptíveis, podendo ocorrer a sua aplicabilidade no crime de dano, furto, contrabando, peculato, honra, etc.,…

1 NOMBRE DE LA UNIVERSIDAD UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO – UMSA DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DE POSGRADO CARRERA DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS Y SOCIALES ASIGNATURA DERECHO PROCESSUAL AÑO DE INGRESO AL DOCTORADO 2011 FECHA / PERIODO DE CURSADA DE LA ASIGNATURA 03 AL 14 DE DICIEMBRE DE 2012 PROFESOR A CARGO Dr. EDUARDO MARTINS ALVAREZ NOMBRE YAPELLIDO DEL DOCTORANDO ARAÚJO PINTO, NIJAIR TÍTULO DEL TRABAJO Derecho Processual Penal FECHA DE PRESENTACIÓN DEL…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO CURSO DE DIREITO RAFAEL MARQUES RIBEIRO PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Uberlândia, MG 2009 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO CURSO DE DIREITO RAFAEL MARQUES RIBEIRO PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação da professora Lilian Santos Cardoso da Costa.…

Duplo grau de jurisdição. JURISDIÇÃO DE DIREITO E DE EQUIDADE Jurisdição de direito é aquela que segue a lei. Decidir por equidade significa decidir sem as limitações impostas pela regulamentação legal. Afastar se da lei para aplicar um julgamento igual para as partes (CC 127 e 400 1456). Sua admissibilidade é excepcional. LIMITES DA JURISDIÇÃO Limites onde nossa jurisdição não pode atuar. Leis dos Estados que não se aplicam aos casos. Existem as limitações internas e internacionais. Limitações

08/09/2010, publicou a súmula 455, que trata da produção antecipada de provas prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal e tem o seguinte enunciado: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. O artigo 366 do Código de Processo Penal preconiza que Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir…

DICOTOMIA. DIREITO PUBLICO X PRIVADO O direito processual faz parte de qual direito? As normas relativas a ciência processual são normas de interesse mais do Estado - Direito Público, pois quem possui o monopólio de pacificação de conflitos é do Estado. DIREITO Processual - Dir. Processual Civil Obs: Direito processual do Trabalho = Dir. processual Civil lato sensu. - Dir. Processual Penal INSTITUTOS Fundamentais do Direito Processual: - - Jurisdição - Ação - Defesa …

DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR PAULO RANGEL AULA 1 • APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA BIBLIOGRAFIA BÁSICA • MARCELLUS POLASTRI LIMA. CURSO DE PROCESSO PENAL. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • PAULO RANGEL. DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14ª ed.. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. CURSO DE PROCESSO PENAL, 9ª ed. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR • Fernando da Costa Tourinho Filho. Processo Penal – Volumes 2 e 3, 29ª…

artigo Parte I Lei 12.403/11 comentada por Rubens Caneschi de Freitas. 1 – INTRODUÇÃO. O presente estudo tem por objetivo delinear os contornos do novíssimo sistema de medidas cautelares adotado pelo Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se de uma análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança.…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DO XXXXX. Autos n°: xxxxx Autor: Ministério Público do Estado do Paraná xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos Autos do Processo Criminal que contra si move a Justiça Pública, em trâmite neste r. Juízo, vem com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, oferecer com fundamento nos artigos…

1 - Autodefesa ou Autotutela é o emprego da força material ou força bruta contra o adversário para vencer a sua resistência. É a forma mais primitiva de resolução de conflitos. A autodefesa era precária, não garantindo a justiça, mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. No Direito moderno a autodefesa é proibida como forma de resolução de conflitos de interesses. Existe exceção. 2 - Autocomposição traduz atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. São formas…