Caso Concreto Direito Processual Penal 1

Aula: Crimes contra a Administração da Justiça DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração da Justiça Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Fraude processual. Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, mediante a análise dos casos concretos apresentados, elementos…

MOREIRA FILHO. [1] O presente artigo visa dar uma noção ao leitor sobre os sistemas processuais penais e sua problemática frente às discussões entre os doutrinadores. O tema é relevante pois serve de base ao estudo crítico do processo penal, haja vista que à época em que o Código de Processo Penal brasileiro foi editado vigorava ordem diversa da vigente à época da promulgação da Constituição Federal, razão que aumenta a importância do entendimento dos sistemas processuais penais. …

CURSO DE DIREITO ESTÁGIO SUPERVISIONADO II Disciplina: PRÁTICA SIMULADA II (PENAL) Aula: 4 ELABORAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL CRIMINAL Semana VIII – Relaxamento de Prisão. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Trata-se de instrumento de maior utilização no processo penal, pois visa garantir direito de liberdade de locomoção, já cerceada ou com a possibilidade de ser tolhida. O aluno deverá ser capaz de identificar a violação, compreendendo o instituto, redigir a inicial e dirigi-la ao órgão…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS: Nas sociedades mais rudimentares o mecanismo vigente era a autotutela. Nesse modelo, o indivíduo que se sentisse ofendido buscava por conta própria a satisfação de seu direito e a punição do ofensor. Essa forma de resolução das contendas não se mostrava eficaz, porque com frequência o ofendido não tinha condições de impor seu direito perante o ofensor por ser menos poderoso que esse, ou retribuía-lhe de forma desproporcional, por ser mais poderoso que o…

Introdução ao Direito Processual Penal A Ação Penal no Sistema Jurídico Brasileiro. A Constituição Federal de 1988 prevê no âmbito dos Direitos Individuais e Coletivos que a lei “não excluirá da apreciação do poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão à Direito”, assegurado ao indivíduo reclamar judicialmente a prestação judicial sempre que se sentir ofendido ou ameaçado de ser ofendido em seus direitos. Esta é a gênese do Direito de Ação no campo do Direito Brasileiro, sendo…

inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de CLEITON DE PONTES ALVES, contra ato do MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital (autos nº 0054627-81.2012.8.26.0050 DIPO 3.2.1) pelos motivos que passa a expor. Dos Fundamentos de Fato e de Direito _____________________ O paciente foi preso em flagrante no dia 13 de…

Curso de Direito TEORIA GERAL DO PROCESSO PLANOS DE AULA (Proibida a Reprodução) CURSO DE DIREITO Direção do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a…

PROCESSO – 2012.1 (Material de Apoio) Atenção!!! Prezados alunos, este roteiro é apenas uma ferramenta de auxílio na compreensão da matéria, não esgotando o conteúdo programático, devendo ser utilizada a bibliografia indicada em sala de aula. AULA 1 1) INTRODUÇÃO  Origem  Autotutela  Vedação – regra. ex.: exercício arbitrário das próprias razões –art. 345 DO CP  Exceção: - legítima defesa própria ou de terceiro – (art. 25 do CP) - legítima defesa da posse (art. 1210 §1º do CC)…

Conceito, natureza e finalidade do Processo Penal. O direito processual penal é o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de aplicar o direito de punir do Estado, realizando este por meio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto. Conceito este que se deve ao fato de que cometida a infração penal, nasce para o Estado, o direito de punir, com base na legislação material e no alicerce…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx – MG. Distribuição por dependência Aos autos n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxx, (qualificar), por intermédio de seu advogado constituído (mandado incluso), respeitosamente vem à presença escorreita de vossa excelência e do ínclito membro do ministério público oficiante, para, afirmando estarem presentes os quesitos objetivos e subjetivos necessários, requerer a…