Caso Concreto Direito Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO PROCESSO N.° FULANO, denunciado já qualificado na ação penal em epígrafe, vem, respeitosamente, através de sua procuradora signatária, à presença de Vossa Excelência, no prazo dos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, o que faz segundo os fatos e fundamentos que passam a expor: I. SINOPSE FÁTICA Narra a denúncia que o acusado, aos 18 de fevereiro de…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 EMENTA DA MATÉRIA: Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso…

DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Acadêmico(a)s: Professor: Turno: Noturno Período: 9° Direito Processual Civil Cidade- Estado, ano. INTRODUÇÃO A existência da lide no processo penal é um assunto muito discutido entre os doutrinadores, pois trata do ius puniendi do estado e do direito ius libertatis do réu. Quando há a pratica de um delito, o Estado tem o direito dever de punir…

PODER E PROCESSO Antes de adentrar no tema proposto, necessário se faz, preliminarmente, expor algumas questões sobre o assunto jurisdição, pois é de suma importância se ater a alguns apontamentos expostos adiante, pelo fato da estrita ligação entre jurisdição e a relação que há entre o poder e o processo. Segundo o Professor Jacinto Nelson Miranda Coutinho, um exemplo clássico disso é que para tratar da Jurisdição Constitucional é preciso tratar, antes, da jurisdição. E tratar da…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..... Autos nº 201402279650 Autor: Ministério Público Réu: Objeto: Revogação da Prisão Preventiva FULANO, brasileiro, amasiado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua 06, qd. 04, lt. 10, ..., através de procuradora que esta subscreve, com endereço profissional no cabeçalho, vem requer perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 e ss do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de…

AÇÃO PENAL 1. Conceito “É o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto” (Renato Brasileiro). 2. Direito de Ação Art. 5º, XXXV, CF 3. Natureza mista (caráter penal e processual penal) Possibilidade de aplicação da lei mais favorável, por força do princípio da retroatividade da lei mais benigna. 4. Características do direito de ação penal a) direito público A atividade jurisdicional que se pretende provocar é…

Universidade Veiga de Almeida integra a Rede Ilumno, uma rede internacional de instituições de ensino que tem como principal objetivo ampliar o acesso à educação superior de qualidade nas Américas. O ingresso à Rede Ilumno foi o primeiro passo concreto da UVA em seu processo de internacionalização. A instituição, em um momento em que é reconhecida como uma das melhores universidades do Brasil, enxerga na Rede a possibilidade de troca de experiências, bem como de desenvolvimento de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 3º ANO – FIPAR NOCÕES PRELIMINARES SOBRE O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Conforme ensina do nobre doutrinador Fernando Capez (2009, p. 01), “DIREITO PROCESSUAL PENAL É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE DISCIPLINAM A COMPOSIÇÃO DAS LIDES PENAIS, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO”. Já José Frederico Marques conceitua o DPP como “O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAM A APLICAÇÃO…

constitucional da igualdade e extraindo sua importância do princípio da individualização da pena. Após, trata do ingresso do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro através de dispositivos das leis material e processual penais, concluindo pela sua importância como instrumento de justiça social. Palavras-chave: Co-culpabilidade. Individualização da pena. Igualdade. Introdução Até aonde pode/deve ir o juízo de reprovação (ou quais são os limites das…

em Ciências Criminais – UNEB – CEAF Alunos: Adalto Araujo Silva Júnior e Fabrício Rabelo Patury MODULO IV Tema: Legislação Penal Extravagante O PERIGO DE DANO COMO ELEMENTAR DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 309 DA LEI 9.503/1997 I – INTRODUÇÃO No exercício diário e prático forense, não é difícil encontrar ações penais deflagradas e em trâmite nos Juizados Especiais Criminais, especializados ou não, ou mesmo nos Cartórios Criminais,…