Caso Concreto Direito Processo Penal

EM HABEAS CORPUS com fundamento no Art. 105, II, a, da Constituição Federal e Art. 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, requerendo, desde já, o seu regular processamento e remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, para os devidos fins de direito, o Recorrente aduz que não pode arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, razão pela qual requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Termos em que, Pede deferimento Goiânia 22 de junho de 2008.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA - VARA DA COMARCA DE ... Processo Nº - Cód. Acusado , devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe, que lhe move a justiça pública , por intermédio de sua advogada que esta subscreve instruída do respectivo mandado de procuração ( Doc. 1) , vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro

AÇÃO PENAL I – Ação Penal Pública 1. Conceito Dispõe o art. 129, I, da Constituição Federal, que compete privativamente ao Ministério Público promover a Ação Penal Pública na forma da lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, afirmou o legislador, no art. 100, § 1º, primeira parte, do Código Penal, que a Ação Penal Pública é promovida pelo Ministério Público, e regulamentou o preceito no art. 24 do Código de Processo Penal, quando evidenciou que o “nos crimes de ação pública, esta

Penal Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Uma análise crítica Fabiano Augusto Valente Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina…

ATPS 7º SEMESTRE Descrição PREZADOS, BOA TARDE. ALGUÉM TEM ESSE TRABALHO FEITO? DESDE JÁ AGRADEÇO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente

Jorge Luis Magalhães ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL – DIPO 3 Processo n , já devidamente qualificado no auto da prisão em flagrante lavrado pelo Dr. Delegado do 91º Distrito Policial de São Paulo, como tendo infringido o disposto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu advogado infra-assinado, vem,…

pela pena em concreto (aquela definida em sentença condenatória); 2. pela pena em abstrato (o máximo possível cominado para o crime pelo qual a pessoa foi denunciada). No primeiro caso, a prescrição poderia ser reconhecida somente no momento da sentença condenatória, caso fossem observados lapsos temporais longos o suficiente durante o processo para que ocorresse a prescrição (p. ex., entre o cometimento do crime e o recebimento da denúncia). No segundo caso, durante o processo…

SUMÁRIO: 1 Observação necessária; 2 Introdução - Tipo penal de perigo; 3 Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica - Tipo penal de perigo abstrato ou presumido; 4 Tipo penal habitual; 5 Aspectos processuais da qualificação doutrinária; 6 Conclusões; Referências bibliográficas. 1 OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA O presente trabalho não tem o sentido da busca da legalização da profissão de dentista prático. A profissão de odontólogo deve permanecer

A Hermenêutica na Aplicação da Pena e a Eficácia Social das Normas Penais Ana Cláudia de Souza Valente Analista Processual no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Assessora Jurídica da 9ª Procuradoria de Justiça Criminal. Pós-Graduada em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília. Bacharel em direito pelo Centro Universitário de Brasília e em Administração pela Universidade de Brasília. Resumo: A questão abordada no presente texto retrata uma aflição…

JURISDIÇÃO E PROCESSO. • AÇÃO: é o direito de provocar a tutela jurisdicional, ou seja, pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesse, mediante a aplicação da lei ao caso concreto. Através desse direito provoca-se a jurisdição. • JURISDIÇÃO: é a função, atividade ou poder do Estado de compor os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. • PROCESSO: é o instrumento através do qual o Estado soluciona os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso…