Caso Concreto Direito Processo Penal

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO – UNIDADE BRIGADEIRO Direito Penal II – Parte Geral Professor Ricardo Junho de 2014 São Paulo (SP) SUMÁRIO Introdução ........................................................................................................................... 3Etapa 3.1: Das Medidas de Segurança.............................................................................. 4 Etapa 3.2: Prazo das Medidas de Segurança.......................

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FREI NIVALDO LIEBELFACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADACELER FACULDADESCURSO DE DIREITOBacharelado | | Cleidemar de Oliveira Direito Penal II Trabalho, apresentado ao Curso de Direito da Celer Faculdades de Xaxim-SC, sob a orientação do Prof.º: Ronaldo José Françosi Do Componente Curricular de: Direito Penal II. Xaxim – SC, maio de 2013 1) Arlete, em estado puerperal manifesta a intenção de matar o próprio filho recém-nascido…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE PIRACANJUBA – GOIÁS. AUTOS DE FLAGRANTE Nº: 201.204.085.816 NATUREZA: REVOGAÇÃO DE PRISAO PREVENTIVA SEBASTIÃO DE JESUS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos de prisão em flagrante acima em epígrafe, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve (m.j), vem à honrada presença de Vossa Excelência, com todo respeito e acatamento, apresentar PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA …

pelo legislador para fazer a interpretação das leis e normas do código penal. Deve-se interpretar com cuidado, pois o Direito Penal possui a sanção mais severa do nosso Direito, pois está resulta na privação da liberdade. Desta feita o presente trabalho explorou as pesquisas bibliográficas para conceituar e demonstrar de forma clara e o objetiva as interpretações e aplicações da norma penal no Brasil. AS LACUNAS DA LEI PENAL O legislador não consegue prever todas as hipóteses que podem ocorrer

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA – IPA CURSO DE DIREITO ALEXANDRE KRUGER GOULART MARCOLINO ALUIZIO VÔMERO NETO ANNA HELENA CORLETA DE ALENCASTRO BRUNO LEAL SUMMCHEN DO AMARAL CRISTINE NABINGER DE SOUZA AVELAL DANIELA SOARES ALVIENES FLAVIA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA ZANINI FLAVIO FRANCO LERRER FRANCIELLI FERREIRA DOS SANTOS MEDIDAS CAUTELARES Porto Alegre 2013 sumário 1 Introdução 4 2 DAS MEDIDAS CAUTELARES REAIS 5 3 AS…

DIREITO CIVIL III - Teoria Geral dos Contratos DIREITO CIVIL III Teoria Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

Analogia é a aplicação de uma norma especial a um caso especial, diferente daquele para que foi editada, fundamentando-se no princípio de que, havendo identidade de razões, deve haver a mesma disposição. Analogia é um termo que revela desde logo, idéia de proporção, de correspondência, de semelhança. No campo jurídico, pode a analogia ser definida como processo lógico pelo qual o aplicador da lei adapta, a um caso concreto não previsto pelo legislador, norma jurídica que tenha o…

JUIZA DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DO XXXXX. Autos n°: xxxxx Autor: Ministério Público do Estado do Paraná xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos Autos do Processo Criminal que contra si move a Justiça Pública, em trâmite neste r. Juízo, vem com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, oferecer com fundamento nos artigos 406, caput e § 3° do Código de…

FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS –FDA PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL MACEIÓ, 2013 PROVAS ILÌCITAS NO PROCESSO PENAL Trabalho realizado como requisito para a obtenção de nota na disciplina de processo penal ministrada pelo professor MACEIÓ Setembro de 2013 1-INTRODUÇÃO: As provas ilícitas podem ser compreendidas como aquelas que violam disposições de direito material ou…

entanto, geram a punição pelo mero descumprimento da lei formal. Nestes tipos de crime, o perigo não é elementar do tipo, ao contrário dos crimes de perigo concreto, sendo apenas a motivação para sua criação. Quer dizer que estando a probabilidade de dano presente ou não estará configurado o crime. O art. 32 da Lei de Contravenções Penais é tomado como paradigma para a análise dos crimes de perigo abstrato. A jurisprudência tradicional e majoritária se posiciona no sentido de que se…