Caso Concreto Direito Processo Penal

A Interpretação da Lei Processual Penal Introdução A Interpretação é o mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU- FMN Curso de Direito Andréa Maria Tommasi Tartuce CLAMOR PÚBLICO COMO FUNDAMENTO PARA PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL Maceió 2015 Andréa Maria Tommasi Tartuce CLAMOR PÚBLICO COMO FUNDAMENTO PARA PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL Monografia apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do Título de Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade Maurício de Nassau no 10º período do curso de Direito, noturno.…

presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, com fundamento no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em face a decisão exarada pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 99ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, pelas razões de fato e de direito a que passa a aduzir: DOS FATOS Em Janeiro de 2014, o impetrante, ora paciente, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado…

Período de Direito NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO TEORIA SOBRE A AÇÃO NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO TEORIA SOBRE A AÇÃO INTRODUÇÃO Ação, segundo o julgamento de alguns autores, é a exposição de teorias estabelecidas por doutrinadores, como o reconhecimento da autonomia do direito de ação que constituiu a conquista definitiva da ciência processual. Antigamente a ação era entendida como imanente ao direito material, que seria a instrumentalização de um direito…

JURISDIÇÃO A jurisdição - palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, júris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) - surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidade da justiça feita com as próprias mãos. O Estado chamou para si o dever de manter estável o equilíbrio da sociedade e, para tanto, em…

Plano de Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Indiciado: Diego Souza de Oliveira Auto de Prisão em Flagrante nº 49/2014.000325-2 fulano de tal, brasileiro, convivente, Apontador, Portador da CI n000000, inscrito no CPF sob o nº0000000, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx ,devidamente representado pelo seu advogado que este subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença

leitor sobre os sistemas processuais penais e sua problemática frente às discussões entre os doutrinadores. O tema é relevante pois serve de base ao estudo crítico do processo penal, haja vista que à época em que o Código de Processo Penal brasileiro foi editado vigorava ordem diversa da vigente à época da promulgação da Constituição Federal, razão que aumenta a importância do entendimento dos sistemas processuais penais. 1. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS: O homem é um ser…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________, Mariano..., brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Andrade, n.º 12, Itatiai, Goiânia-GO, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro nos artigos 311, 312 e 316, todos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a…

NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina Direito Penal, do Curso de Direito da Estácio Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas. BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. RESUMO O presente trabalho fará um breve conceito acera da prescrição penal. A prescrição, como tema…