Caso Concreto Direito Privado E Direito Publico

Estácio de Sá Direito Administrativo II Semana 3 Caso Concreto (OAB - FGV) O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado e, na seqüência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma fundação, tudo nos termos do art. 37, XIX CF. Constituída, formalmente, a partir da autorização legislativa, a fundação pública de direito privado…

RESUMO DA OBRA “A LUTA PELO DIREITO” Jaqueline Delfino de Castro Martins 1º Semestre de Direito A JHERING, Rudolf von. A luta pelo Direito. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. 1aed. Campinas (SP): Russel, 2004. Em a “A luta pelo direito” o autor defende a ideia de que o direito é uma ideia prática, que designa um fim, e por ser uma ideia de tendência, é essencialmente dupla porque contém em si uma antítese, o fim e o meio. Ele saliente que não basta investigar o fim, deve-se…

o seguinte sentido ( serve para proteger todos direitos fundamentais; trata-se cláusula de proteção pra todos os dir. fundamentais não previstos expressamente. Contudo, o Brasil não seguiu este entendimento, tendo em vista que os direitos fundamentais estão num rol não taxativo. Ademais, há outro argumento para embasar o entendimento nacional: razoabilidade e proporcionalidade são extraídos de outros instituídos (a igualdade e o Estado de Direito – “verdadeiras fontes da…

análise, quando fiscaliza direitos indisponíveis nos negócios privados, está fazendo valer a legalidade, o interesse público e a manutenção dos bens especialmente protegidos pela ordem jurídica. Na jurisdição contenciosa observa-se, com clareza, a necessidade indispensável da ordem jurídica, que se consubstancia no objetivo fundamental atribuído ao Poder Judiciário, tendo como pressuposto a controvérsia, a lide, o conflito considerada como a pretensão do que afirma ter o direito…

Introdução O fim do direito é a paz, o meio de que serve para consegui-lo é a luta. Todos os direitos da humanidade foram conquistados pela luta; seus princípios mais importantes tiveram de enfrentar ataques daqueles que se opunham. O direito não é uma simples ideia, é uma força viva. O direito é um trabalho sem tréguas, não somente dos poderes públicos, mas sim de toda população. È sabido que a palavra direito é usada em duas acepções distintas, a objetiva e subjetiva. O direito,…

NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO NEOCONSTITUCIONALISMO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO Marco Histórico A reconstitucionalização da Europa, após a Segunda Grande Guerra, restabeleceu a Constituição e a importância do direito constitucional sobre as instituições. As principais referências foram a Lei Fundamental de Bonn, de 1949, e a criação do Tribunal Constitucional Federal, de 1951, seguidas da Constituição da…

Direito Civil Direito Objetivo: O Direito objetivo é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. É aquele proclamado como ordenamento jurídico e, portanto, fora do sujeito de direitos. Essas normas vêm através de sua fonte formal: a lei. O direito objetivo constitui uma entidade objetiva frente aos sujeitos de direitos, que se regem segundo ele. O direito positivo se apresenta como o conjunto das regras vigentes em um determinado sistema jurídico, emanadas de uma autoridade estatal. O

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 TEMA Controle Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus.…

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO (ITE) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PROFESSOR FÁBIO ALEXANDRE COELHO 2009 2 DEFINIÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. Definição: O Direito internacional privado representa o conjunto de comandos jurídicos que são UTILIZADOS PARA RESOLVER CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO quando uma determinada relação jurídica, de natureza privada, mantém contato com mais de uma ordem jurídica ao mesmo tempo (fatos mistos ou multinacionais). EXEMPLO: O fato de

Introdução ao Estudo do Direito Sumário Resumo Introdução Capítulo I Conceito do Direito Capítulo II O Problema da Classificação das Ciências Capítulo III O Direito no Quadro das Ciências Capítulo IV Visão Conjunta da Ciência do Direito Conclusão Referências Bibliográficas Resumo Para incrementar o raciocínio jurídico é importante conceituar o Direito. Examinaremos a significação da palavra Direito e as realidades que o constituem.