Direito administrativo ii semana 3

Universidade Estácio de Sá

Direito Administrativo II Semana 3
Caso Concreto

(OAB - FGV) O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado e, na seqüência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma fundação, tudo nos termos do art. 37, XIX CF. Constituída, formalmente, a partir da autorização legislativa, a fundação pública de direito privado sobrevém um aviso de que essa mesma fundação estava procedendo à contratação direta de profissionais de saúde que passariam a integrar seu quadro, sob o regime da CLT.
O Ministério Público local instaura inquérito civil para apurar o ocorrido, e obtém do Presidente da Fundação a notícia de que, uma vez que a essa nova espécie organizacional se aplicam as regras próprias do direito privado, não lhe seria exigível a realização de concurso público. Examine a afirmação do Presidente, à luz dos respectivos preceitos constitucionais.

Resposta: No caso em tela isso é inconstitucional, pois ela se submete a um direito hibrido ou misto, ainda que seje de direito privado deve respeito ao direito público, não podendo abrir mão dos concursos, conforme art. 37, XIX

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado – 2010.) Assinale a opção correta acerca das fundações.

A) Fundação Pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
B) A fundação pública decorre da conjunção de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.
C) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público. x D) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres