Caso Concreto Direito Penal Internacional

Votuporanga para obtenção do grau de bacharel em Direito, (Área de Concentração: Direito Penal) sob a orientação do professor M.Sc. Walter Francisco Sampaio Filho. UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA A PUNIBILIDADE DO AGENTE NO NAVIO ABORTADOR Monografia apresentada à Unifev – Centro Universitário de Votuporanga para obtenção do grau de bacharel em Direito, (Área de Concentração: Direito Penal). Aprovado:___/___/___ Primeiro…

JURISDIÇÃO Jurisdição: Resumidamente, poder-se-ia deixar estabelecido que jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide. A jurisdição é, em primeiro lugar, um poder, porque atua cogentemente como manifestação da potestade do Estado e o faz definitivamente em face das partes em conflito; é também uma função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em

“A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos” ALAMAR. Edgar Moreira. A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos. In: MAUÉS, Antônio Moreira; TEREZO, Cristina Figueiredo (Coord.). A proteção dos direitos fundamentais pela defensoria pública. 1 ed. v. 2. Rio

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSORA: ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS ALUNO (A): __________________________________ NOÇÕES GERAIS DE DIREITO Origem e finalidade do direito. O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado sempre vamos encontrar o Direito, a regular as relações humanas. É que…

1. Relações do Direito Penal com outros ramos do Direito Sabemos que o Direito é uno, indivisível, uma vez que a sua ramificação em áreas distintas constitui mera simplificação para fins didáticos. Dessa forma, há correlação nos estudos de âmbitos jurídicos diferentes, interessando constatar alguns deles: a) Direito Penal + Direito Processual Penal: O processo penal é o instrumento adequado para o exercício da jurisdição do direito penal. É o meio pelo qual as normas penais se concretizam em sua

considerá-la uma violação a direitos humanos fundamentais garantidos na Constituição Federal. Nesse caso, é possível concluir que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou: a) Uma ação declaratória de constitucionalidade. b) Uma ação direta de inconstitucionalidade. c) Uma ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. d) A constitucionalidade pela via de ação. e) A inconstitucionalidade pela via de exceção. Resposta - Questão 2: Alternativa E. No caso apresentado, o…

DIREITO PENAL EVOLUÇÃO HISTORICA DO DIREITO PENAL Desde o princípio o crime vem acontecendo, era necessário um ordenamento coercitivo que garantisse a paz e a tranquilidade para a convivência harmoniosa nas sociedades. VINGANÇA PRIVADA Período marcado por lutas acirradas entre famílias e tribo,foi obtida a primeira conquista no âmbito repressivo;Lei de Talião castigo na mesma medida da culpa.Olho por olho dente por dente.Com o passar do tempo a própria Lei de talião foi evoluindo…

ESTUDO DO DIREITO O QUE É IED? É uma disciplina que tem como objetivo passar conceitos gerais sobre todos os ramos jurídicos. Como toda ciência, precisa-se de uma ideia geral sobre o universo jurídico. POR QUE ELA É UMA DISCIPLINA AUTONOMA? Porque nenhuma outra disciplina fornece tratar dos mesmos assuntos que ela, ou seja, os conceitos gerais. Pois, as outras disciplinas vão tratar de assuntos mais específicos na área, já o IED vai tratar de conceitos aplicados a todos os ramos…

REGRAS X PRINCÍPIOS Regras e princípios: o Direito se expressa por meio de normas. As normas se exprimem por meio de regras ou princípios. As regras disciplinam uma determinada situação; quando ocorre essa situação, a norma tem incidência; quando não ocorre, não tem incidência. Para as regras vale a lógica do tudo ou nada. Quando duas regras colidem, fala-se em "conflito"; ao caso concreto uma só será aplicável (uma afasta a aplicação da outra). O conflito entre regras deve ser…

DIREITO PENAL – 17/09/2013 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL =CONCEITO -sob o aspecto formal – o dt Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem aplicadas. - já sob o enfoque sociológico, o dt penal é mais um instrumento de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. = MISSAO DO DIREITO PENAL - ATENÇÃO: a doutrina divide a missão do dt penal em