Caso Concreto De Tutela De Urgência

exaurimento da instância administrativa. b) Processo administrativo com decisão desfavorável, mas com recurso com efeito suspensivo, é preciso analisar – como em qualquer situação – se há interesse de agir. Só se verifica isso no caso concreto. Não é exceção ao princípio. Trata-se de atendimento às condições da ação. Nesse sentido deve ser entendido o ARt. 5º, I da Lei 12.016/2009. c) Habeas Data – só cabível se houver recusa de informações pela autoridade…

DE PERNAMBUCO SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO – SOPECE DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. JOSÉ DE ARAÚJO Recife/PE 2012. JOSÉ DE ARAÚJO DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. Monografia apresentada pelo acadêmico José Raelson Gama de Araújo Júnior, como exigência do curso de…

de atuar o Direito ao caso concreto visando a justa solução da lide pelo Poder Judiciário. JURISDIÇÃO – É O PODER DE DIZER O DIREITO – O ESTADO É QUEM DETEM O PODER JURISDICIONAL, MAS, INVESTE ALGUÉM NA CONDIÇÃO DE JUIZ, PARA QUE ESSE EXERÇA A FUNÇÃO JURISDICIONAL. Dentre os papeis do orgão Judiciario Brasileiro, tem-se a função jurisdicional, também chamada jurisdição que pode se identificar como sendo uma forma de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um…

a existência de um de outro. fungível - a inadequação da medida requerida pela parte no caso concreto, pode levar a concessão de medida diversa da requerida (art. 798 e § 7º do art. 273 do CPC) - Modalidades das medidas cautelares (art. 796, CPC) - preparatórias – surgem antes da instauração do processo cognitivo ou executivo. incidentais – durante a pendência do processo principal. - Pressupostos da tutela cautelar - Além das condições da ação (interesse de agir ou processual que…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Ariel Hermes Guerino Eduardo Pascoal Diniz Paulo Roberto Paludo Eixo Temático: Direitos Sociais e Econômicos Resumo Com o aumento exagerado de demandas a serem apreciadas pelo Judiciário, a concessão da tutela final passou a ser mais demorada, fato que pode ter como consequência a ineficácia do provimento jurisdicional, caso ocorra o perecimento do direito pleiteado. Frente a esse problema, tem-se a antecipação dos efeitos tutela como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RECIFE - PE PEDE PRIORIEDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (art. 1211-A do CPC) DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO MARIA DE TAL, brasileira, solteira, menor impúbere, residente e domiciliada na Rua das pedras, nº. 000 – apto. 222 – Boa Viagem – Recife (PE), CEP nº. 554433-222, possuidora da RG nº. 7.888.999 – SSP/PE, inscrita no CPF(MF) sob o nº.…

processo de conhecimento, quando no processo de execução, é que você perceba a finalidade de ambos, que é realizar o direito material. Á luz dessa idéia de instrumentalidade do processo, à luz dessa idéia de processo como instrumento de obtenção de tutela, você tem que entender que, tanto o processo de conhecimento, quando o processo de execução, estão preocupados com o direito material, com a aplicação do Código Civil, do Código Comercial, do Código Tributário, da legislação que você…

perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ALFA Telefonia, inscrita no CNPJ sob o n. 111.111/0001/11, com sede na Av Paulista, nº 111, na cidade do São Paulo, CEP 111111-111 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I-DOS FATOS 1- O autor foi comunicado pelo réu que sua fatura referente ao mês de Julho de 2014 ainda não havia sido paga. 2- A empresa alertou que caso não adimplido a fatura em até cinco dias, o nome do autor…

(caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. § 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se,…

CASO CONCRETO CASO CONCRETO 09 1ª questão. João e Maria comparecem a um escritório de advocacia e o contratam para providenciar o divórcio do casal, não tendo filhos e sem bens a partilhar. Há consenso quanto ao desfazimento do vínculo matrimonial. Indaga-se: Pode o advogado fazer o divórcio por escritura pública perante tabelião? Justifique. R= A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio. Lei nº…