Caso Concreto De Assunção De Divida

generalidade dos dispositivos, estendendo cada vez mais a aplicabilidade da figura da sucessão trabalhista no caso concreto. A nova lei falimentar restringiu o universo jurídico no qual o instituto sucessório trabalhista opera, sendo que derrogou os dispositivos da lei trabalhista que prevê a sucessão trabalhista nos casos de falência e recuperação judicial, permanecendo apenas nos casos de recuperação extrajudiciais. Palavras-chave: Sucessão trabalhista. Lei no 11.101/2005. Instrumento de

Manutenção da estabilidade da área do euro 4 1.3. Reparação do setor financeiro europeu 5 1.4. Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) 6 2. A Crise e suas Consequências 7 2.1. Procedimento relativo aos défices excessivos 11 2.2. A Dívida Pública na EA 11 2.3. Relação entre PIB e rendimento 14 2.4. Futuro da Governação 15 Conclusão 16 Bibliografia 17 Introdução Na sequência da crise económica e financeira, as instituições europeias adotaram um conjunto…

............................... 10 1. Introdução Nos últimos anos, o Brasil tem vivido um notável crescimento nos casos de corrupção envolvendo altas autoridades públicas, notadamente com o julgamento do Mensalão, amplamente noticiado pelos meios de comunicação. Tais malversações com a res publica originam um dever do agente público de, caso tenha havido prejuízo, ressarcir o dano causado ao Erário na medida de seus atos. Um importante instrumento para este ressarcimento é

desproporcionalmente mais onerosa do que a da outra parte. A onerosidade excessiva é também prevista de forma expressa no Código Civil, em seu art. 478, e sua aplicação se refere aos contratos de execução continuada ou diferida. Assim, o contratante prejudicado, caso ocorra tal onerosidade, pode pedir a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Quanto à exceptio non adimpleti contractus, sua previsão está no art. 476 do Código…

dos negócios jurídicos podem causar a anulação e a nulidade dos mesmos. São os que causam a anulação: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores (Artigo 171, II – Código Civil 2002). Já a nulidade só se aplica no caso de simulação que é igualmente chamada de vício social pois tem objetivo de iludir terceiros e, ou violar a lei (Artigo 167, caput – Código Civil 2002). Todos estes estão descritos no atual vigente Código Civil de 2002 nos artigos 138 à…

anos, não há vasta jurisprudência nos Tribunais acerca dos Efeitos da Recuperação Judicial Perante os Credores, o que dificulta mais a conciliação do entendimento doutrinário com situações práticas e, por consequência, impede a elaboração de algo concreto e robusto de exemplos. Vamos, pois, ao trabalho propriamente dito. 1 – INTRODUÇÃO. Como é de conhecimento comum, o homem, desde o seu estágio mais primitivo, sempre necessitou consumir os mais variados tipos de bens para a…

psicologicamente o executado. A satisfação é voluntária, mas não espontânea. Existem duas formas de execução indireta: a) ameaça de piorar a situação da parte caso não cumpra a obrigação. Ex: astreintes (obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa) e prisão civil (devedor inescusável de alimentos). b) oferta de melhora na situação caso cumpra a obrigação. Ex: desconto nos honorários. * na execução de pagar Quantia Certa: é passível de medidas de execução indireta e de execução…

Neste passo, no mês de Dezembro/2003, a Requerente se viu obrigada a formalizar um novo parcelamento com a Ré, desta vez, referente às faturas vencidas entre os meses de Maio e Setembro de 2.003, conforme o demonstrativo de débito e parcelamento de dívida anexo [DOC. 08], pelo qual se observa a obrigação de pagar o débito em sete (7) parcelas, sendo a primeira no valor de R$36,00 (trinta e seis reais) e as demais no valor de R$36,54. A Requerente, assim, ante as imposições que lhe…

fiscal constitui o processo executivo especial com vista à cobrança coerciva das dívidas tributárias, a instaurar, por isso, sempre e quando se não verifique o pagamento voluntário destas1. Todavia, pode suceder que aquele a quem foi, num primeiro momento, pedido que saldasse voluntariamente uma dívida tributária, não disponha de bens que permitam, pelo produto da sua venda, assegurar a entrada do valor dessa dívida nos cofres da Fazenda Pública. É para obstar que tais créditos…

homônima,as cidade de Esnunna e Sippar. Na Assíria, encontramos as cidades de Nínive, Assur e Nuzi. Todas estas cidades possuíam soberanos que muitas vezes guerreavam entre si. Era simplesmente impossível estabelecer a dominação do rei com base na assunção de uma divindade; A monarquia nas cidades assumiu um caráter mais humano, o rei era tão somente um representante de deus (a divindade escolhida pela cidade), na terra. Ficava então submetido a limitações e contingências típicas de…