Caso Concreto Contrato Social

Direito Administrativo II 2009/2010 | >Regulamento, Acto Administrativo e Contrato Administrativo | Hugo Leiria | REGULAMENTO: Os regulamentos são normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão territorial.

regulação de um caso concreto. O objetivo da criação da norma é antecipar, mediante um processo de abstração, as classes de relações interindividuais que exijam a intervenção do Estado. As leis, portanto, são meios de comandos abstratos e gerais. Mas é necessário que o direito seja aplicado. Para que o direito cumpra sua missão, é necessária, também, a “efetividade social”, que se traduz na sua vigência, na sua aplicação. A aplicação do direito é a adaptação da norma abstrata a um…

INTRODUÇÃO Como diz Immanuel Kant, na introdução, do livro “O Caso dos Exploradores de Cavernas” que trata de um estudo de argumentação jurídica elaborado por Lon Fuller, em 1949, na qualidade de Professor de “Jurisprudence” da “Harvard Law School”, a obra nos faz questionar a verdadeira razão de existir do Direito como Ciência. “Todos os seres racionais estão, pois, submetidos a essa lei que ordena a cada um deles jamais se trate a si mesmo ou aos outros simplesmente como meios, mas sempre

Teoria do contrato social: Conjunto de leis e regras para manter a ordem social dentro de um estado, Acordo entre os homens para não haver conflitos entregando seus direitos ao rei em troca de proteção Estado de natureza: estado que vinha antes do contrato social, onde os homens buscavam justiça com as próprias mãos. era um estado de conflito que trazia prejuízo para todos Quem defendia? Maquiavel: separação da moral politica da moral religiosa, pois em certos casos, os motivos religiosos não

Caso Concreto Nº 1 - Sugestão de gabarito: O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país. MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz

SEMANA 6 CASO CONCRETO: Abelardo obrigou-se, como fiador, em contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora,

- Direito Civil III - Caso Concreto – 01 a) A afirmação apresentada no texto não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional. O texto adota uma concepção clássica quanto a relação contratual, atribuindo ao princípio da obrigatoriedade da convenção ( pacta sunt servanda ) um caráter absoluto ou imutável. Atualmente, o princípio de que o contrato é lei entre as partes ( Hans Kelsen ) tem sofrido mitigação ou relativização pelos princípios sociais da boa-fé…

gerais do Direito e da jurisprudência. 2. Desenvolvimento “Fontes do direito” Fontes do direito é uma expressão usada no meio jurídico para se referir ao conjunto de normas, com um sentido e lógica própria, disciplinador da realidade social de um estado. Em outras palavras, entendemos que fontes do direito é o lugar de onde o Direito nasce, são as origens do direito, a matéria prima. A propósito das fontes do Direito, surgem-nos várias classificações possíveis destas…

Aula 1. CASO CONCRETO: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento de pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo…

CIVIL II PROFESSORA: HELANO RANGEL AULA 1 CASO CONCRETO 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. Diariamente você está celebrando contrato, em termos quantitativos as obrigações estão presentes no nosso dia a dia, as obrigações contratuais exigem uma segurança para as partes, caso não haja uma prestação da obrigação,…