Caso Concreto Contrato Social

sociedade. São aquelas fontes do Direito que indicam a causa produtora do Direito, o que favorece a formação do Direito. Em outras palavras, são os fatos sociais, que, por sua vez, são condicionados pelos mais diversos fatores, como a Moral, a Religião, a Economia, etc. 11.2.2.1 - Fatores do Direito: São os elementos que condicionam os fenômenos sociais e, em consequência, indicam transformações no Direito. Há dois grupos de fatores jurídicos: os naturais e os culturais.…

das vezes, tais desperdícios ocorrem por insuficiência na aplicação das normas legais existentes e não por existirem “brechas” na lei. Um artifício detectado e julgado pelo TCU por diversas vezes, utilizado para fraudar licitações e superfaturar contratos de obras públicas é o jogo de planilha ou de preços. De modo geral, o jogo de planilha caracteriza-se pela atribuição de diminutos preços unitários a serviços que de antemão a empresa sabe que não serão executados ou que terão os…

Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. O mesmo é ramo dos direitos patrimoniais, estando voltado para relações econômicas. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Sim. O princípio de eticidade a ética e a boa – fé…

CASO CONCRETO 1: (OAB/RJ, adaptado) O Banco Delta S/A, pretendendo reduzir custos, decidiu terceirizar o setor de segurança patrimonial. Contratou a empresa Vigiforte, especializada nos serviços de vigilância e segurança. Os empregados da Vigiforte recebiam ordens diretas do corpo diretivo da empresa tomadora dos serviços, que lhes determinavam horário de trabalho, atribuíam tarefas e responsabilidades, e, inclusive, chegando a aplicar advertências escritas e suspensões. Diante do caso…

Zanella di Pietro, a distinção entre os institutos “está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável” 1. A própria administrativista reconhece, no entanto,…

.........vi ABSTRACT………………………………………………………………………………….vii 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................1 2 CONTRATO E MUDANÇA SOCIAL........................................................................5 2.1 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CONTRATO..............................................11 3 ORIGENS DA BOA-FÉ..........................................................................................20 3.1 BOA-FÉ…

PROFESSORA: ANA CRISTINA BARUFFI ACADÊMICA: BRUNA RAFAELA SARDAGNA DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL. ATIVIDADE – NOTA 3. BLUMENAU, 25 DE JUNHO DE 2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Primeiramente, vamos à previsão legal: “CC, art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos…

aula 01 Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a…

Licitações e Contratos Administrativos. Tribunal de Contas da União. Decisões compiladas mais relevantes do TCU nos anos de 2012 e 2013. O presente guia tem por intuito abordar as decisões do Tribunal de Contas da União mencionadas nos informativos de jurisprudência do Tribunal nos anos de 2012 e 2013, destacando os temas que foram mais recorrentes na corte na matéria de Licitações e Contratos Administrativos. Por: Tamoio Athayde Marcondes 1. A fixação de prazo de vigência para…

assistência judiciária; representação e assistência; litisconsórcio. Substituição processual. Sucessão processual. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 - (CESPE/OAB - 2008.1) Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à…