Caso Concreto Constitucionais

O controle difuso, ocorre em caso concreto em que as partes submetem à análise do Poder Judiciário, ou seja, "uma controvérsia real, decorrente de uma situação jurídica objetiva". Pode se dizer que realiza de forma incidental, podendo se dar em qualquer processo em que à apreciação de magistrados, sejam de primeira instância ou de Tribunais Superiores. Nesse sentido, Gilmar Ferreira Mendes esclarece que: “O controle de constitucionalidade difuso, concreto, ou incidental,…

Normas Constitucionais Remete-se ao estudo da eficácia e aplicabilidade das normas da Constituição. Introdução É sabido que um dos problemas maiores do Estado Constitucional reside no controle da omissão relacionada à implementação das normas definidoras de direitos que compõem a Constituição formal. Os textos constitucionais, no que concerne a direitos e garantias fundamentais, passaram a prestigiar fórmula que enuncia a sua auto-aplicabilidade. É…

apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…

nosso país tem desenvolvido um complexo sistema cujos elementos foram importados de outras plagas, embora aqui sejam aperfeiçoados de modo absolutamente peculiar, a introduzir uma síntese que surge como característica original do nosso Direito Constitucional”. (FILHO, Nagib). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM ATENAS “O paranómōn graphe, foi uma forma de ação legal. Acredita-se ter sido introduzido em Atenas sob a democracia, em algum lugar por volta do ano 415 aC; ele tem sido visto…

NEOCONSTITUCIONALISMO – UMA VISÃO RECENTE E EFICAZ..........................................................................................................................26 CAPÍTULO 3 APLICAÇÃO DO NEOCONSTITUCIONALISMO EM CASOS CONCRETOS................................................................35 3.1 A APLICAÇÃO DO NEOCONSTITUCIONALISMO: DIREITO AO ESQUECIMENTO…

UNOCHAPECÓ ÁREA DECIÊNCIAS HUMANAS E JURIDICAS CURSO DE DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO CONSTITUCIONAL II PROFESSOR/A: ACADÊMICO/A: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É o “exame da adequação das normas (Leis e atos normativos) à Constituição, do ponto de vista material ou formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema”. O conceito de lei inclui as emendas constitucionais e todas as outras normas previstas no art.59 da C.F inclusive as MP (medidas…

Direito Constitucional Gabriela Mansur Hermenêutica Constitucional 1- Ronald Dworkin: Direito como Integridade; Comunidade de princípios; Romance em cadeia. **Autor do paradigma de Estado Liberal. Como autor liberal, pensa no Direito com liberdade como pedra angular. A liberdade está acima da igualdade e da inclusão social. Dworkin diz que na colisão de regras a solução é do tipo All or nothing (tudo ou nada), onde uma regra exclui a outra. Por exemplo, regras do homicídio e…

ou serem eles mesmos regras. Críticas às distinções acima: a) A primeira afirma que distinguir normas e princípios com base na generalidade é fadada ao fracasso porque existem normas de alto grau de generalidade e que podem não ser aplicadas ao caso concreto. Além da heterogeneidade dos tipos. Como norma de alto grau de generalidade, que ele classifica como regra e não como princípio, está o art. 103, 1 parágrafo2o , da Constituição Alemã “só serão penalmente puníveis os atos que a…

fenômenos marcaram claramente o desenvolvimento do Direito em geral e do Direito Constitucional em particular. O primeiro deles, designado como pós-positivismo, identifica a reaproximação entre o Direito e a Ética, o resgate dos valores para o Direito e a superação da ideia da legalidade estrita e escrita, normatização dos princípios e o foco nos direitos fundamentais. O segundo fenômeno foi a ascensão do direito constitucional para o centro do sistema jurídico. A Constituição passou a…

mostra-se um sistema também nomoempirico, mas da subclasse dos teoréticos ou declarativos, vertido em linguagem que se propõe ser eminentemente cientifica. * Questão nº 2: Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da…