Caso Concreto Concurso De Crime Formal

Lei 12.550/11 Crime de fraude em concursos públicos Novo diploma legal prevê punição de multa a reclusão a agentes e abrange de vestibular a exame da Ordem, além de certames diversos Texto: Marcelo Rodrigues da Silva O presente artigo trata da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que criou o crime intitulado Ddas Fraudes em Ccertames de Iinteresse Público e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos: "proibição de inscrever-se em concurso,…

1. INTRODUÇÃO Neste presente trabalho iremos analisar o capítulo I do título VI do Código Penal, cuja aplicação de direciona aos crimes contra a liberdade sexual. Sem sombra de dúvidas o crime que mais nos chama atenção neste título é o crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. O objetivo de coerção deste capítulo é exercer uma ação preventiva, de resistência, inibição e controle do poder da libido humana, protegendo assim o indivíduo…

relacionando-os, além de indicando os fundamentos legais, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (1,25). Em seguida, apresentem (02) duas ementas de acórdãos (uma para cada instituto) em que os institutos tenham sido abordados, explicando os casos. (1,25) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são institutos previstos no art. 15, do Código Penal, o qual dispõe: “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se…

CURSO DE DIREITO – 3º PERÍODO DISCIPLINA – TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL REDAÇÃO FINAL A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS QUE AMPLIAM O CONCEITO DE AUTOR DO CRIME.1 Isis Carol Frazão Barros.2 Valéria Gadelha Moraes.3 Adriano Antunes Damasceno.4 1.Introdução. 2. Concurso de Pessoas. 2.1 Características e Requisito. 3. Autoria do crime. 3.1 Breve explanação sobre as teorias que buscam fornecer conceito de autor. 3.2. O problema prático de imputação da responsabilidade.. 4. A teoria do…

Caderno: TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. a) Objetividade Jurídica Tranquilidade Paz Tranquilidade = Quando o indivíduo não está em perigo. Por exemplo: Se eu enveneno a caixa d’agua da faculdade. Paz= Guerra. Tem situação de guerra civil? Sim, muitos crimes. O título dos crimes contra a paz pública é para isso. Condutas obstáculo/Crimes…

Disposições gerais do capítulo VI - Art. 234, A – Aumenta – se III – 1/3 em caso de gravidez IV – 1/6 a ½ - Ocorrência de doença sexual, que o agente sabe, ou deveria saber * Não existe causa de aumento ,na modalidade culposa - Art. 234, B – processo em segredo de justiça * Em caso de advogado sem procuração, é preciso atestado com o estatuto da OAB, com o despacho do juiz ou procuração com poderes específicos Título VII Crimes Contra a Família Capítulo I Contra o Casamento *…

passa a fazer ou não fazer parte de determinado sindicato ou associação profissional. TENTATIVA: É ADMISSÍVEL. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: CRIMES COMUNS: praticados por qualquer pessoa; CRIME MATERIAL: descrevem condutas e resultados, exigindo-se a produção destes para a consumação; DELITO INSTANTÂNEO: consuma-se em certo e determinado instante; CRIME SIMPLES: ofende só uma objetividade jurídica. PARALISAÇÃO DO TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU…

Administração Pública: a) Cargo, emprego e função pública i. Brasileiro - Deve preencher os requisitos estabelecidos na lei - Norma de eficácia contida - Requisitos para acesso a cargos e empregos públicos devem ser I - Previstos em LEI - Edital de concurso público NÃO PODE estabelecer requisitos ou restrições ao acesso II - Devem observar o princípio da razoabilidade e estar relacionados à natureza das atribuições do cargo ou emprego III - Devem se pautar em critérios objetivos…

pode ser fixado inicialmente um tratamento ambulatorial e sim internação Questão 2.Marcos foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo, com a causa especial de aumento pelo emprego de arma de arma de fogo. Durante a execução da pena, o sentenciado foi acometido de doença mental, razão pela qual a pena privativa de liberdade foi convertida em medida de…

c/ exclusividade pelo poder judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, solução do litígio (paz social, o juiz togado possui). COMPETENCIA- É a delimitação do poder jurisdicional (limite) MATERIAL:*Competência em razão da matéria (ratione materiae)- estabelecida em razão da natureza do crime cometido (objetivo identificar a natureza do crime cometido p/ saber qual é o juízo competente). . Inicialmente, busca-se o juízo competente em razão