Caso Concreto Concurso De Crime Formal

Penal : são constitucionais A) Principio da Legalidade (art. 1º): um crime deve ter previsão legal / todo crime necessita de previsão em lei. - Principio da Anterioridade: Essa lei deve ser anterior à pratica do crime - A lei deve ser escrita, já que costumes não podem incriminar condutas. (costumes : orientar e interpretar) - A lei deve ser estrita, ou seja, analogia (utilização de uma lei em caso de lacuna no caso concreto) só pode existir apenas a favor do réu. - Principio da…

Direito Penal Crimes contra o Patrimônio: FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a…

muito se confunde às expressões crime, delito e contravenção penal, onde muitos citam, sem mesmo conhecer o seu real significado. Contrariando outras legislações penais, que adotaram o sistema tripartido (França, Espanha), sendo aquele que dá sentidos diferentes às palavras delito,crime e contravenção penal, nosso sistema penal brasileiro,dá mesma forma que o sistema jurídico-penal alemão e italiano, adotou o critério bipartido,sendo aquele que torna às palavras crime delitos, sinônimas…

patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa”. No delito de inundação, de acordo com a mencionada figura típica, podemos destacar os seguintes elementos: a conduta de causar inundação, e a integridade física ou o patrimônio de outrem. O núcleo causar é no sentido de produzir, ocasionar, dar causa. Crime de perigo concreto. Rogério Greco citando Hungria nos dá a definição de inundação:

competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) § 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial…

insignificância. ➢ Nos crimes contra a administração pública não vem se admitindo o princípio da insignificância em razão da moralidade pública. ➢ Crime ambiental é admissível, depende do caso concreto. O princípio da prevenção e precaução, do Direito Ambiental, pode sobrepor o princípio da insignificância, observadas as hipóteses em que se deve fazer juízo de ponderação. ➢ Delegado apenas verifica se há indícios de crime, ele não aplica o…

Crimes comuns ou gerais: são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. O tipo penal não exige, em relação ao sujeito ativo, nenhuma condição especial. Exemplos: homicídio, furto, extorsão mediante sequestro, crimes contra a honra, etc. Crimes próprios ou especiais: são aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo. Exemplos: peculato (só pode ser praticado por funcionário publico) e estupro (só o homem pode ser…

Sentença Criminal Prof. Paulo Henrique - @ph_prof -e-mail: ph_proh@hotmail.com  Relatório - observar se não foi dispensado. - Caso não seja dispensado, fazer de forma sucinta. (mencionar as teses que as partes sustentaram). - “É o relatório”.  Fundamentação - Analisar conduta por conduta. - é dentro da conduta que se analisa o concurso de agentes. Obs: a dosimetria aplica-se a individualização da pena, fazer a análise por acusado. - Dentro de cada…

CONTEÚDO: 1. Dos crimes contra a dignidade sexual 1.1 Crimes contra a liberdade sexual 1.2 Dos crimes sexuais contra vulnerável 1.3 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual 1.3 Disposições gerais 2. Dos crimes contra a incolumidade pública 2.1 Dos crimes de perigo comum 2.2 Dos crimes contra a saúde pública 3. Dos crimes contra a família 3.1 Dos crimes contra o casamento 3.2 Dos crimes contra a assistência familiar 4. Dos crimes…

Objetividade jurídica: é a incolumidade física e a saúde da pessoa. Sujeito Ativo: qualquer pessoa( crime comum). Alguns entendem ser crime próprio. Sujeito Passivo: qualquer pessoa. Conduta: contato sexual. Tipo subjetivo: dolo. A consumação se dá no momento da prática do ato sexual. Trata-se de um crime formal e a tentativa é possível. É um perigo abstrato. Classificação doutrinária: crime comum, formal ( consuma-se com a simples realização da conduta típica,…