Caso Concreto Civil3

DE 2010). INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO ORGÂNICO AUTORIZADOR DA DECRETAÇÃO POR LEI DE TOMBAMENTO (ART. 462, PARÁGRAFO ÚNICO LOMRJ). REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 65/2006 DA NORMA ORGÂNICA E SEUS EFEITOS. LEI DE EFEITOS CONCRETOS E INADMISSIBILIDADE DO CONTROLE CONCENTRADO POR ADIN. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA NORMA. APLICABILIDADE DA TESE. PROMOÇÃO-PG-PADM-001-2012-CAF REQUISIÇÃO JUDICIAL DE CÓPIA DE PROCESSO REFERENTE À SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO MONITÓRIA.

preços extorsivos. É sabido que as leis de incentivo nunca serão capazes de suprir, por si, a ausência de uma política cultural - ainda que continuemos a acreditar que elas possam tornar-se parte importante do desenvolvimento dessa política. Mas no caso de sua utilização no Brasil, têm contribuído para gerar distorções irreversíveis na relação com o mercado. Não mais nos assusta observar que dos mais de 1,6 bilhões de reais investido em leis de incentivo à cultura, desde a sua existência…

enriquecimento ilícito. Conforme acórdão, para que haja repetição do indébito, deverão ser preenchidos os requisitos do enriquecimento ilícito e pagamento indevido, o que não ocorreu neste caso (as taxas não foram pagas). Desta forma, foi negado provimento ao recurso. apelação cível. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO OBSERVADO O PAGAMENTO INDEVIDO.…

imediato julgamento da lide nos processos repetitivos sem a necessidade de citação do réu, desde que a sentença seja de total improcedência. Outra criação legislativa foram as súmulas impeditivas de recursos visando a diminuição no número de recursos, caso as decisões estejam em consonância com entendimentos dos tribunais superiores. Também fruto da emenda constitucional 45/04 foi a repercussão geral, disposta no artigo 102, §3º da Constituição Federal, com objetivo de reduzir o número…

a ausência desses valores pode causar seqüelas na formação e desenvolvimento do ser humano. Em contrapartida, vê-se nos Tribunais o advento da indústria do dano moral o que causa desconfiança dos Magistrados já que é tênue a linha da má-fé nestes casos. Independentemente exame pelo jurista moderno. Assim sendo, este trabalho visa obter uma resposta para a pergunta formulada, sem querer, oferecer uma análise cogente, a existência ou não da obrigatoriedade dos pais dessa assistência…

vai além disso: procura convencer as pessoas de que uma máxima é melhor do que a outra, de que um modo de vida é melhor do que o outro. Esse tipo de discurso ético incita à reflexão e à mudança de valores e de comportamentos. Mas mesmo nesses casos em que o convencimento alheio é deliberadamente perseguido, a ética continua não sendo imperativa: nenhum filósofo, afinal, tem o poder de impor suas conclusões coercitivamente a seus leitores. A ética aplicada ou profissional, por sua…

proteção jurídica ao natimorto? Segundo a doutrina sim, pois deve-se proteger o nome, a imagem e a memória daquele que nasceu morto em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Essa resposta é baseada no enunciado nº 1 da 1ª Jornada de Direito Civil3. Enunciados não são súmulas, são orientações doutrinárias. CAPACIDADE É subdividida em capacidade de direito e capacidade de fato. A capacidade de direito, que alguns autores denominam de capacidade genérica, segundo Orlando…

decisão. Trata-se da chamada autocomposição assistida. É o que ocorre na mediação e na conciliação, quando o mediador ou conciliador atua com o intuito de levar os adversários a um acordo, mas não revela poder para impor uma solução. 4 Em alguns casos, aquilo que é apresentado como uma forma de autocomposição, na realidade representa apenas uma espécie de autodefesa “camuflada”. Ocorre quando uma transação ou desistência unilateral se materializa não pela livre e espontânea vontade do…

reconhecimento de relações paralelas a um casamento ou a uma união estável, desde que um dos parceiros estiver convicto de que integra uma entidade familiar conforme os ditames legais, sem o conhecimento de que o outro é casado ou mantém união diversa, ou caso se verifique a conivência com a situação de simultaneidade de todas as partes envolvidas. Palavras-chave: Direito das Famílias. Casamento. União estável. Concubinato. Famílias paralelas. Sociedade de fato. Dignidade da pessoa…

vigor do novo CPC, a execução não foi extinta (se não foi comunicada eletronicamente pelo agente de execução a extinção), será de aplicar a lei nova, pois todas as novas causas de extinção da execução são de aplicação imediata. O credor poderá, sendo caso disso, requerer a renovação da instância executiva – arts. 808.º, 849.º e 850.º do novo CPC. *** 11 O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 Artigo 2.º Remissões 1 — As referências, constantes de…