Caso Concreto Civil3

que é através desta que se poderá falar seguidamente na temática da interpelação admonitória. Dentro deste tema serão apreciadas as questões mais pertinentes, como será o caso dos requisitos para que a interpelação admonitória esteja explicitamente e regularmente efectuada, assim como também, os efeitos do decurso do prazo no caso da referida interpelação. 3 1. Contrato-promessa: O contrato-promessa encontra-se regulado no artigo 410º do Código Civil. A designação mais rigorosa e…

do primeiro réu, que entregou produto diverso do adquirido pela autora no momento da compra. Reza o art. 3º do CPC: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. No caso concreto, repisa-se, a ora demandada não tem legitimidade para contestar o mérito da ação, uma vez que todo e qualquer dissabor que o reclamante tenha sofrido, ocorreu unicamente em decorrência de empresa diversa, o que elide completamente a…

o que aumentou o interesse sobre o tema. 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Nesta revisão bibliográfica serão vistos conceitos do abandono afetivo, evolução da família no direito brasileiro, aspectos psicológicos, bem como o direito a indenização nestes casos. 6.1 A Família no direito brasileiro A família brasileira sofreu grandes mudanças nas últimas décadas, gradativamente evoluindo, sofrendo grandes mutações. Sendo assim, temos como principal mudança a inserção da mulher ao mercado…

do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado. Há obrigações que, entretanto, resultam diretamente da lei, como a de prestar alimentos, a de indenizar os danos causados por seus empregados, a propter rem imposta aos vizinhos etc. Nestes casos ela atua como fonte imediata da obrigação. A lei está, portanto, sempre presente, ora como fonte imediata, ora como fonte mediata das obrigação. Caio Mario, com a Clareza e precisão, obtempera que “ora o ordenamento jurídico atua,…

constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002. l) Averiguar a posição jurisprudencial aplicável à matéria relacionada ao artigo em questão; m) Demonstrar a aplicabilidade subsidiária do artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002 nos casos de União Estável. 4. HIPÓTESES Sim. O artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a liberdade é um direito inviolável do cidadão, seja ele brasileiro ou estrangeiro residente no País. Dessa forma,…

do Direito, técnicos exímios que empregaram uma interpretação dos casos e das respectivas leis, uma arte extremamente perfeita, até hoje insuperável. Segundo Raymond Monier, "O espírito de todo curso de direito romano não deve, então, ser puramente histórico: deve, ao mesmo tempo, ser prático, no sentido de que não basta estudar o direito romano, em si mesmo, desde a fundação de Roma até a época de Justiniano. É preciso, sendo o caso, seguir o traço das instituições romanas até nossos…

próprio direito de ação no que concerne ao réu, porque não há ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório”. Após a citação, o réu terá o prazo de 15 dias para oferecer resposta, dirigida ao juiz para o qual a ação foi distribuída. Caso haja a inércia do réu, configura-se a revelia, prevista no artigo 319 do Código de Processo Civil, a qual pode gerar como efeitos a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, autorização para o julgamento antecipado da lide e,…

conhecida como Corpus Iuris Civilis.” Essa compilação, que significa corpo do direito civil, “representou uma revolução jurídica, organizando o direito romano numa forma conveniente e sob um esquema orgânico, que se tornou a base do moderno Direito Civil3 O Renascimento, que foi uma manifestação cientifica pós feudalismo4, trouxe a sedimentação do conceito de propriedade, no sentido de desenvolver notavelmente vulto no que diz respeito a dispor da coisa5. Ainda seguindo pela…

(1849-1923) RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal a análise detalhada acerca da Responsabilidade Civil dos Pais em Relação aos Danos Causados por seus Filhos Menores, desde conceitos gerais do Direito aos mais variados casos concretos que abrangem o Poder Familiar à Luz do atual Código Civil de 2002. O tema a ser discutido traz à tona grandes diferenças que o atual Código abrange em sua nova roupagem em comparação principalmente ao último Código Civil (1916);…

realização de conciliação antes mesmo da apresentação da resposta do réu. Além disso, no art. 125, IV do Código de Processo Civil incluiu-se dentre os deveres do juiz o de conciliar as partes a qualquer tempo. O Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil3 dá mostras de que a conciliação como obrigação e etapa do processo continua na mente do legislador como uma das formas de combater a crise de efetividade. Nos artigos 144 a 153 ocupa-se o Anteprojeto com uma série de previsões…