Caso Concreto A República Velha

normalmente, além do mandamento regulamentador da conduta humana, uma outra disposição, aquela que estabelece as conseqüências para o caso de transgressão da norma. Essa outra disposição da regra jurídica se chama sanção. Já o Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o…

nacional” –. O autor aborda em seu texto a questão da corrupção, que posteriormente melhor define em “transgressão”, no cenário político histórico do Brasil, perpassando desde o século XIX, época de vigência do sistema imperial, bem como pela República Velha, pela Era Vargas, pelo período de ditadura militar até ao tempo da chamada redemocratização, sem se aprofundar muito nestes pontos e apresentando de modo bem didático, dialógico, porém não muito organizado, o assunto da corrupção…

condição necessária para se poder definir, pensar como tal ou apenas vivenciar de um fato privado doravante distinto de um público claramente identificável.”(CHANTIER, 1991, p.22) 5 O texto refere-se aos Estados europeus, o que representa para o caso brasileiro uma dificuldade, porque os desenvolvimentos das colônias e desses Estados não se explicam de forma sincrônica e simétrica, ainda que combinada. De todo modo, o que interessa são os reflexos das relações públicas e privadas na …

arbitragem? R: Não, somente o Estado pode punir. 21. O que é jurisdição? R: (direito potestativo ) É a função/obrigação, atividade e poder (que emana da soberania) do Estado de compor os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. Galeno Lacerda 22. O que são os MESC´s? R: São os meios de solução de controvérsias. 23. Quais os MESC´s analisados? R: Autotutela ou autodefesa, autocomposição, arbitragem e jurisdição. 24. Como ocorre a negociação? R: É um

deixar de afirmar uma quase obviedade: o Direito processual civil não é imune a toda essa transformação. A compreensão e a aplicação do Direito processual não podem prescindir desta nova metodologia. Isso não significa que devam ser desprezadas as velhas construções da ciência jurídica, tão ou mais imprescindíveis para a correta compreensão do fenômeno processual. Os institutos da Teoria do Direito (situações jurídicas, fatos jurídicos, norma jurídica etc.) e a História do Direito e do…

é que o referido parlamentar apresenta o Projeto de Lei Complementar n. 68/1970. No texto do projeto ressaltava-se a necessidade da determinação, atualização, ordenação e consolidação dos textos legais existentes. Para esse fim, a Presidência da República, os Ministérios e as entidades da Administração Pública indireta, no prazo de noventa dias, procederiam ao exame, triagem e seleção das leis, decretos-lei, com a perspectiva de agrupar, atualizar e consolidar em projetos de lei, os que…

mais numerosa. A importância do tema deve-se ao grande aumento do índice de pessoas idosas no Brasil e, conseqüentemente, a garantia de seus direitos fundamentais. Nesse sentido, este trabalho enfatiza que não basta ter mais anos de vida e, em muitos casos, ser impossibilitado de usufruí-la de forma saudável e digna. O aspecto fundamental deste trabalho é a reflexão do papel da família, da sociedade e do Estado no processo de envelhecimento, já que se está falando de uma delicada faixa…

embasamento teórico do trabalho. Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/etica-e-politica-brasileira/5829/#ixzz1xaBtEHLm Política pública é definida aqui como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado, no caso brasileiro, nas escalas federal, estadual e municipal, com vistas ao atendimento a determinados setores da sociedade civil. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, como se verifica mais…

para todos os homens, independentemente de sua condição social) e autônoma (a lei que rege a consciência não vem de fora, mas do próprio homem) Ética contemporânea – reação contra o formalismo e o universalismo abstrato de Kant, em favor do homem concreto (o indivíduo, para Kierkegaard – o homem social, para Marx); contra o racionalismo absoluto de Hegel e em favor do reconhecimento do irracional no comportamento humano (Kierkegaard, o existencialismo, o pragmatismo e a psicanálise);…

imediata aos casos concretos , hierarquia em relação ás meras regras-normas , hierarquia material , servem de elementos integrativo r de vetor interpretativo aos aplicadores do direito. Por fim, temos os princípios ferais do direito, que são as diretrizes politicas e sociais e jurídicas extraídas do sistema jurídico como um todo. Tis princípios somente são aplicados em caso de lacuna, ou seja, casos de vazio no sistema jurídico. E, mesmo assim, tais princípios só são chamados caso a…