Caso Concreto 9 Revogação

ser levado em conta na determinação do sentido de qualquer norma como exigência de influên¬cia plena e direta. Vale dizer: o princípio, em qualquer caso concreto de aplicação das normas jurídicas, da mais simples à mais complexa, desce das altas esferas do sistema jurídico em que foi posto para imediata e concretamente ser implementado no caso concreto que se está a analisar. Não é preciso, pois, nada aguardar, nada postergar, nem imaginar que o princípio fique apenas edulcorando o…

Jurídico Perfeito - Ponderação às Circunstâncias do Caso Concreto - Consideração à Validez e Eficácia de Acordo em Termo de Adesão - Súmula Vinculante nº 1 - STF - Súmula Vinculante nº 2 - STF - Constitucionalidade - Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios - Súmula Vinculante nº 2 - STF - Súmula Vinculante nº 3 - STF - Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo -…

ENTRE CULPA INCONSCIENTE E CULPA CONSCIENTE, RECEBENDO AMBAS O MESMO TRATAMENTO. Culpa própria é a culpa comum. Culpa imprópria é outra forma excepcional de culpa, em que o agente deseja o resultado, mas só o deseja por engano ou precipitação, como no caso daquele que atira numa pessoa dentro de uma sala escura, pensando tratar-se de um ladrão, quando se tratava de um visitante. 5 – ILICITUDE=ANTIJURIDICIDADE=INJURIDICIDADE Antijurídica é uma ação típica que não está justificada, uma…

praticado de maneira brutal, sendo o réu pessoa fria e indiferente à vida alheia e, justificando a medida como necessária para preservar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução do feito. Tendo, posteriormente, indeferido o pedido de revogação de tal prisão. II - Argumentação Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente que por vários adiamentos, dos quais não deu causa, continua com sua liberdade tolhida, sob o argumento de que…

Questões: 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei citada, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Em regra geral, isenção é a dispensa do tributo devido. Porém de forma doutrinária achei muito cabível os dizeres de Paulo de Barros Carvalho que diz: “isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do…

pretensão de reparação civil; Ocorre que, o mesmo Código Civil, em seu art. 2.028, dispõe que se na data da sua entrada em vigor já houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei revogada, aplica-se o prazo prescricional desta ao caso concreto. Nesse espeque, percebe-se que a r. decisão recorrida padece de equivoco quando extingue o feito com base na ocorrência da prescricional trienal, haja vista que o dano que ensejou o pleito reparatório ocorreu em abril de…

não estão previstas na lei? R = O juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso. 2)O que é a Lacuna? R = Insuficiência legal 3)Quais são as causas da incerteza na aplicação da lei? R = Textos ambíguos ou obscuros 4)Quando o jurista se vê a frente com uma lei, cujo texto se encontra ambíguos? R = Neste caso o jurista deve se utilizar do estabelecimento de normas supletórias da lei. 4)Quando o Juiz se vê a frente com…

posto por terceiros aquilo que juridicamente somos obrigados a cumprir. Valem objetivamente, independentemente, e a despeito da opinião e do querer dos obrigados. Imperatividade - O Direito se manifesta através de normas que possuem caráter imperativo. Caso contrário, não ofereceria a segurança e a justiça almejadas pela sociedade. Sua força imperativa implica imposição de vontade e não mero aconselhamento. Impõe ou proíbe um tipo de conduta Art. 5º, inciso II – ninguém será obrigado a…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

[pic] [pic] PROAB 2011.2 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA CIBELE FERNANDES Aula 9 MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: INGLÊS: “A CONSTITUIÇÃO DESCANSA SOBRE A SOBERANIA DO PARLAMENTO”. Americano: “Stare decisis et quieta non movere”. Francês: “A lei é a expressão da vontade geral”. Austríaco: Tribunal Constitucional como “legislador negativo”. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ➢ Natureza do órgão competente: ✓ Político