Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

O Requerente foi beneficiário titular do Plano Especial da Requerida – produto 312/identificação 312 09003 0564 4323 0010, com data de início em 13/05/1996 tendo efetivado o cancelamento em 06/12/2013, portanto mantendo como segurado por 17 (dezessete) anos. A fim de garantir tratamento digno em caso de necessidade, o Requerente sempre honrou absolutamente em dia o pagamento das mensalidades do plano mantido junto à Requerida, conforme comprovante, em anexo. Os pagamentos realizados…

Júnior MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI PAULISTA Nº 10.327, DE 15.06.99, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE 12 PARA 9,5% PELO PRAZO DE 90 DIAS, A PARTIR DE 27.05.99. REEDIÇÃO DA LEI Nº 10.231, DE 12.03.99, QUE HAVIA REDUZIDO A ALÍQUOTA DE 12 PARA 9%, POR 75 DIAS. LIMITE PARA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERNAS. 1. As alíquotas mínimas internas do ICMS, fixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal,…

XXXXXX-XX XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do RG n.º XXXXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, n.º XXX, Bairro XXXXXXX, Cidade de XXXXXXXXXXX, Estado do Rio Grande do Sul e XXXXXXXXXXXXXX menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, acima qualificada, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, (procuração em anexo) com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro…

Mestrado Interinstitucional com a Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Professor Doutor Elimar Szaniawski CURITIBA 2006 2 Ao Pedro e Renata, filho e esposa, meu amor incondicional e minha força geradora de crescimento humano, intelectual e profissional. 3 AGRADECIMENTOS Ao Professor Doutor Elimar Szaniawski, que com tanta sensibilidade e disponibilidade, me orientou À Direção da Faculdade de Direito do Sul de Minas – Pouso Alegre – pela…

INTRODUÇÃO O Tribunal do Júri é uma instituição única no Poder Judiciário. Cheio de formalismos e atos solenes, tal instituto teve origem em tempos muito remotos, mas não perdeu ainda sua essência: o julgamento de um cidadão pelos cidadãos, ou seja, por seus pares. Sua competência está restrita, no Brasil, a processos que apuram crimes dolosos, ou seja, aqueles em que há a intenção do agente, contra a vida e, apesar de sua grande maioria está concentrada em homicídios, o Tribunal…

POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Santa Cruz do Sul/RS, outubro de 2012 Iuri Bolesina O MÍNIMO EXISTENCIAL ENQUANTO CRITÉRIO PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dissertação apresentada à banca do programa de Pós-Graduação em…

parte dos indígenas que buscaram o respeito aos direitos econômicos, culturais e políticos. Mas a reação veio quase sempre de forma hostil e de acusações falsas contra os povos indígenas, exemplo disso é o que ocorreu no Peru e Colômbia, em que houve casos de acusações falsas com falta de provas, mas que mesmo assim condenaram os índios que estavam na situação. Vale ressaltar que o Peru estava prestes a adotar uma legislação que havia sido elaborada com a ajuda dos índios. Embora ela…

sua aplicação no concreto da sua vivência humana”. (J.J. Calmon de Passos, 2003, p. 23). LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo Arts. – Artigos N° – Número P. – Página Resp – Recurso Especial S.s. – Seguintes LISTA DE SIGLAS ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EUA – Estados Unidos da América PUC – Pontifícia Universidade Católica RS – Rio Grande do Sul SP – São Paulo TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul SUMÁRIO…

– Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: MSc. Lizelia Tissiani Ramos Ijuí (RS) 2011 2 DIEGO ZIMMERMANN O DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais.…

do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes, a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: Princípio da Legalidade Abrangência: O princípio da legalidade não é um principio exclusivamente tributário, em razão da universalidade da legislação. “Ninguém…