Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA Nº 330/STF O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO 1 DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. SÚMULA Nº 510/STF PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL. SÚMULA Nº 624/STF NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE OUTROS…

o seu processamento, remetendo-o para o Tribunal “ad quem”, a fim da oportuna apreciação da Colenda Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem. Assim requer-se que, recebida a apelação, cumpridas as devidas Formalidades legais, sejam os autos remetidos àquela Egrégio Tribunal. Justiça Gratuita deferida nos autos. protestando pelo prazo do artigo 511, 516 e 519, ambos do CPC ou, caso a AJG requerida pelo Apelante…

exemplo, no caso de um indivíduo ter cometido um crime de grande repercussão nacional há dez anos e a mídia trazer a tona relembrando à sociedade o fato ocorrido. Esta lembrança trará à tona novamente tudo o que foi vivido pelo indivíduo, bem como a imagem negativa frente à sociedade, podendo, com isso, ter a sua dignidade ferida, por um fato, que provavelmente poderia ter sido esquecido. Portanto, trata-se de uma temática com posição firme da jurisprudência, o qual o Superior Tribunal…

necessário dispor de recursos públicos, os quais são escassos e finitos, como é o caso do fornecimento gratuito de medicamentos pela rede pública de saúde. A importância do tema resta evidente na medida em que se observa um número relevante de ações no judiciário, pleiteando medicamentos que não constam na Relação de Medicamentos Essenciais – RENAME, constantes nos protocolos do Sistema Único de Saúde, já processadas nos tribunais, e ainda as soluções alcançadas por estes vem…

Ao Prof. Dr. Paulo Roberto de Souza e ao grupo de pesquisa, Aracê, Juliana, Mariana, Michel, Sara e Thalyta e outros que ajudaram com materiais e estimulo em todo o percurso. Ao Desembargador Rabello Filho e seus acessores, por me receber no Tribunal e fazer dos vinte dias que lá estive uma escola. Aos amigos pela presença e compreenção. Portanto, quer comais, quer bebais ou façais outra coisa qualquer, fazei tudo para a glória de Deus. (I Coríntios 10:31). RESUMO O…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARCO AURÉLIO DA COSTA MOROSIDADE JUDICIÁRIA versus VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS Tubarão 2013 MARCO AURÉLIO DA COSTA MOROSIDADE JUDICIÁRIA versus VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ­­­ Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Linha…

tentarem regularizar a situação através da comprovação do estado de posse de filho, se deparam com o moroso e penoso processo de adoção judicial. A essência do trabalho é analisar a inconstitucionalidade do processo de adoção judicial quando não reconhece a paternidade afetiva, já se comprovando a existência do estado de posse de filho afetivo. Palavras-chaves: Adoção; Espécies de filiação; Paternidade biológica; Paternidade socioafetiva; Posse de estado de filho. 8 SUMÁRIO…

legislador não fez referência aos casais homossexuais, apenas referiu-se aos casais de sexo opostos, surgindo então, a grande problemática da tutela jurisdicional para as uniões homoafetivas. Em razão da nova realidade jurídica enfrentada pelos tribunais, no que se refere aos casais homossexuais, surgem os seguintes questionamentos: A união homoafetiva é uma sociedade de fato ou uma entidade familiar? Qual vara seria competente para julgar esses conflitos? Vara cível ou vara de…

A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo I…o segurado por erro administrativo - Previdenciário - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico 12/08/13 23:33 Previdenciário Previdenciário A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado por erro administrativo Diego Chagas Baptista Resumo: Esse estudo aborda a viabilidade jurídica da restituição de valores pagos…

SECRETARIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO DE ORIGEM Nº 027/1.13.0002795-3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RAFAEL DA ROSA BORDIN EMBARGADO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO BRADESCO S/A RAFAEL DA ROSA BORDIN, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO…