Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

nos "padrões" impostos pela sociedade, um casal homossexual não poderia se beneficiar do direito previdenciário, um homossexual até então não poderia inserir seu companheiro como seu dependente em planos de previdência, saúde. Atualmente, nossos tribunais vem julgando de maneira favorável à homoafetividade. Homossexuais são pessoas que estudam, trabalham, produzem, pagam impostos, votam, são consumidores, são formadores de opinião, estão sujeitos a lei civil e penal como qualquer outra…

PATRIMONIAL 66 3.2 POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS 69 CONSIDERAÇÕES FINAIS 77 REFERÊNCIAS 81 ANEXOS 85 INTRODUÇÃO A pessoa jurídica é reconhecida pela legislação como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, porém não pode ser considerada como inatingível. A personalidade jurídica das sociedades deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um remédio eficaz para casos mais…

na maioria dos casos o que se concretiza nos tribunais é o acesso ao judiciário (justiça formal) e, muitas vezes, o direito positivado, o que não significa a realização da justiça material efetivamente. Por essa razão, o movimento do acesso à justiça deve estar vinculado a um ímpeto multidisciplinar, de buscas não somente jurídicas, mas de transformações históricas, sociais e principalmente políticas. Nesse contexto, os ‘tribunais de justiça’ deveriam passar a se chamar ‘tribunais de…

ou fattispecie para os italianos), de acordo com o princípio da legalidade, e esta criação se faz no plano abstrato, não podendo prever o legislador situações que serão inadequadamente abrangidas pela descrição legal ou normativa do tipo no plano concreto. É neste momento que o princípio da insignificância vai atuar, desconsiderando as condutas inofensivas, muito embora possam estar previstas normativamente, pois a incidência da Lei Maior, que ao mesmo tempo é fonte e limitadora do…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Pouso Alegre - MG 2012 1 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Dissertação apresentada, como exigência parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito, ao Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito Do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Elias Kallás Filho FDSM - MG 2012

2009. 2 MEDEIROS, Jorge Luiz Ribeiro de. Interpretar a Constituição não é ativismo judicial. (Ou “ADPF 132 e ADPF 178 buscam uma interpretação adequada de direitos já existentes na Constituição”). Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br>. Acesso em: 12 out. 2009. 1 STF) da união estável homoafetiva 3 (que são as ações que geraram o artigo que aqui se critica). 2 Preliminarmente: da União Homoafetiva como uma Família Constitucionalmente Protegida pelo Texto Originário…

rotatividade de mão-de-obra; * aumento de demandas trabalhistas; * abalo da reputação da empresa. 2. consequências para o assediado Segundo Margarida Barreto (1), a humilhação provocada pelo assédio moral constitui um risco invisível, porém concreto, nas relações de trabalho. A autora ouviu 2.072 pessoas, das quais 42% declararam ter sofrido repetidas humilhações. Entrevistas com 870 homens e mulheres vítimas de opressão no ambiente de trabalho revelam como cada sexo…

(Direito das Coisas). Sumário: Introdução. 1. Projetos Legislativos e Direito Comparado. 2. Personalidade Jurídica ou Judiciária. 3. Evolução Jurisprudencial. 3.1. Omissão ou silêncio eloquente do rol do artigo 44 do Código Civil. 3.2. Registro no caso de adjudicação de bem imóvel pelo condomínio edilício. 3.3. Necessidade de litisconsórcio ativo necessário para promover determinadas ações judiciais. 4. Forma Peculiar de Associação. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O trabalho…

diversos modelos estatísticos, cada um deles direcionado para um determinado perfil de histórico de crédito. Os modelos fornecem uma pontuação que representa a probabilidade de um proponente de crédito tornar-se inadimplente no mercado em um período de 12 meses. Assim, por menos de R$ 10,00, qualquer pessoa física ou jurídica tem acesso a uma enormidade de dados, que vão desde nome, à renda da pessoa, além de endereço residencial, nome dos pais, CPF, RG, título de eleitor, passando…

Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa não caracterizada ao art. 132, do CPC. Possibilidade jurídica do pedido. Arts. 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 e 1.724 do CC. Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 820.475 - RJ (2006/0034525-4) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: A C S E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO EMENTA PROCESSO…