Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA Juraci Costa* Resumo: O Direito de Família vem passando por notáveis mudanças. A família não mais se restringe ao pai, mãe e descendentes biológicos. Após a descoberta do DNA, os tribunais vêm enfrentando inúmeros questionamentos sobre a definição do que vem a ser pai. O que antes era puramente uma questão de ordem biológica hoje, a paternidade, requer principalmente laços afetivos. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, velhas…

de avisar o futuro contratante sobre os fatos que podem ter relevo na formação da declaração negocial; c) os deveres de informação, de exponencial relevância no âmbito das relações jurídicas de consumo, seja por expressa disposição legal (CDC, arts.12, in fine, 14, 18, 20, 30 e 31, entre outros), seja em atenção ao mandamento da boa-fé objetiva; d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo; e) os deveres de colaboração e cooperação, como o de…

8 - Órgãos Jurisdicionais................................................................................................... 12 3.8.1 - Tribunal Constitucional ......................................................................................... 12 3.8.2 - Conselho da Judicatura .......................................................................................... 12 4 - Constituição do México…

0 CURSO DE DIREITO Roberta Firpo Beviláqua A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CASOS DE FISCALIZAÇÃO DO E-MAIL DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA Santa Cruz do Sul, julho de 2008 1 Roberta Firpo Beviláqua A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CASOS DE FISCALIZAÇÃO DO E-MAIL DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA…

mecanismos de solução dos "conflitos de leis" (no espaço): suas normas indicam (designam) o direito aplicável, se o nacional e/ou o(s) estrangeiro(s), a casos com conexão internacional, em princípio sem regular materialmente as relações envolvidas. d. Trata-se, em princípio, de uma ordem jurídica de DIREITO INTERNO (a "lex fori" aplicável a casos com conexão internacional). No Brasil, muitas normas de direito internacional privado encontram-se na Lei de Introdução às Normas do…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 206.748 - SP (2012/0150767-5) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA : VICENTE DA SILVA RODRIGUES E OUTROS : ANDRESA BATISTA SANTOS E OUTRO(S) GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR AGRAVADO : COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO CESP ADVOGADO : IGNALDO MACHADO VICTOR JÚNIOR E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE…

Como se não bastasse, a genitora ainda é taxada pela sociedade como uma irresponsável, que teve um filho sabendo que não poderia criá-lo. Há, por tudo isso, um desestímulo à entrega do filho à adoção, sendo cada vez maior o número de ϭϭ casos de mulheres que abandonam a criança em qualquer local no momento do nascimento. Tais questões são minuciosamente analisadas e propõem-se uma mudança nesse cenário, com maiores cuidados e atenção a todos os envolvidos no processo de…

princípios constitucionais que sustentem valores em tudo contraditórios, as chamadas antinomias próprias, capazes de pôr em risco o próprio sistema jurídico constitucional, mas oposições entre princípios que não se coadunam na solução de determinado caso, antinomias impróprias, das quais não resultam riscos de ruptura insanável da ordem jurídica. Nestas situações de colisão, um princípio constitucional deve ser afastado para a aplicação de outro, como forma de garantir a harmonia e a…

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA. Passo 1 – A cópia dos acórdãos encontra-se anexada ao “Passo 4”. Passo 3 ACÓRDÃO 1 – Princípio da Insignificância 1) DESCRIÇÃO DO CASO. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de João Odiarte, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acusado, após experimentar algumas roupas para posterior compra, saiu do estabelecimento com uma calça nova, por baixo da sua…

TRABALHO 05 - À luz da jurisprudência e dos Tribunais Superiores, demonstre qual o entendimento sobre a questão da alienação parental. Ainda uma novidade no Judiciário brasileiro, a alienação parental vem ganhando espaço no direito de família e, se não detectada e tratada com rapidez, pode ter efeitos catastróficos. “Síndrome da Alienação Parental” (SAP) é o termo proposto pelo psicólogo americano Richard Gardner, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a…