Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

seu art. 4º, II, ser atribuição do Procurador do Estado fiscalizar e zelar pela moralidade administrativa. Além disso, deve este princípio ser velado quando da realização do controle externo a ser feito pelo Poder Legislativo (com o auxílio do Tribunal de Contas, inclusive) e pelo Poder Judiciário. Dentro deste contexto e considerando o entendimento do princípio da moralidade nos dias que correm é que sobressai a importância de se estabelecer uma forte e duradoura parceria entre a…

.......................................................... Advogado (nome) OAB no ............. Folha de Razões EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo. Crime No ......... Apelante:............................. COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma

5. Jurisprudência. RHC 114713 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 13/11/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 03-12-2012 PUBLIC 04-12-2012 Parte(s) RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S): VALÉRIO LUIZ RECH PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: HABEAS…

será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença”. Assim, era obrigação do INSS, ao cessar o auxílio-doença, verificar se existia redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas consolidadas decorrentes do acidente e, em caso positivo, conceder o auxílio acidente automaticamente. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO LABORATIVA. 1. Não é exigível o prévio requerimento…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Nome do(a) aluno(a): MARIA CARLA CHITOLINA Disciplina: TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO Professor: PATRICIA DE OLIVEIRA FRANÇA Data: 02/10/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Leia decisão proferida pelo…

como diretriz da relação contratual, seja ou não de consumo, face ao artigo 29º do CDC, e a teoria mista que assevera a consideração fática da proteção da lei ao consumidor, intuito do CDC, mesmo não havendo a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. É necessário, portanto, antes de falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor em alguma situação prática ou a um instituto, mostrar a quem se aplica, ou seja, seus sujeitos necessários; e em especifico sobre o contrato de…

futura, portanto sua estrutura normativa se sobrepõe aos demais ramos do Direito para que estes observem sua “nova roupagem internacional” quando lidam com o tema meio ambiente. Esta visão já começa a ser observada em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Dada as recentes mudanças no clima do mundo abre-se mais uma vez a discussão “o que os países devem fazer para amenizar os índices de poluição no mundo”, através da RIO +20 os lideres mundiais debatem os meios para…

º 121/2010 Processo n.º 192/2010 Plenário Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º…

também as disposições da Lei 8.078/80, qual seja o Código de Defesa do Consumidor pátrio. Face o atraso injustificado quanto à conclusão da obra, a requerente procurou em inúmeras oportunidades cobrar das empresas requeridas um posicionamento concreto a respeito da efetiva data em que o imóvel seria entregue, sendo o e-mail em anexo a prova cabal do último ato da autora em estabelecer negociação extrajudicial com a parte contrária. Inobstante a isso, todas as tentativas restaram…