Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Trabalho de Iniciação Profissional. “João, em uma roda de amigos, afirmou que Paulo é ladrão pois está subtraindo dinheiro da empresa” A afirmação feita por João pode ter efeito tanto no âmbito penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais, físicos

do Supremo Tribunal Federal ….................................. |22 | | | | | |3 |O ADVOGADO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DIANTE DE SUA VIOLAÇÃO PELO ESTADO …..... |27 | |3.1 |O Advogado Público no Sistema de Proteção aos Direitos Humanos …. |27 | |3.2 |Casos…

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da…

INTRODUÇÃO .................................................................................. 8 1 Formação da filiação socioafetiva ................................................ 12 1.1 A constitucionalidade do reconhecimento jurídico do instituto ......... 12 1.1.1 O artigo 227, § 6º, da Constituição Federal e o Sistema Único da Filiação ............................................................................................ 17 1.2 A filiação…

afetividade “A afetividade como princípio jurídico fundamenta o direito de família na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia sobre as considerações de caráter patrimonial ou biológico.” (Hironaca.Tartuce,Simão, 2009, p.12) Princípio da dignidade da pessoa humana “A dignidade da pessoa humana é o núcleo existencial que é essencialmente comum a todas as pessoas humanas, como membros iguais do gênero humano, impondo-se um dever geral de…

pena criminal ou em caso de gravidez. OBS.: Confronte a Lei n. 11.106 de 2005, que revogou o dispositivo do CP autorizador da extinção da punibilidade pelo casamento, e o art. 1520 do CC.5 5 “Foram revogados os incisos VII e VIII do art. 107 do Código Penal, que estabeleciam casos de extinção da punibilidade de determinados crimes contra os costumes em virtude do casamento da vítima com o agente e com terceiros, respectivamente, observados certos requisitos no último caso.…

Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Valquíria Soares Cavalcanti Profa. Edna Raquel R. S. Hogemann Introdução ao Estudo do Direito 2 2 2/1/2008 11:04:09 CARO ALUNO A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

ambiguidade que marcou a era do Estado Novo e o governo Vargas. 1.2. TEXTO 2- Sistemas Judiciais e repressão política no Brasil, no Chile e Argentina Anthony W. Pereira A obra de Anthony Pereira, no primeiro momento, compara a prática dos tribunais militares no Brasil, Chile e Argentina e explicita suas diferenças de atuação na repressão dos opositores e dissidentes políticos (p.204). O autor, a partir dessas comparações, postula que sistemas jurídicos conservadores, como o…

ARGUMENTOS DOS RECORRENTES 11 2.2. ARGUMENTOS DA RECORRIDA 13 2.3. DECISÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 2.3.1. Quanto à alegação das Recorrentes sobre o despacho do Senhor Secretário de Estado do Ambiente ser apenas um ato administrativo que reconhece a validade da DIA e não de prorrogação da validade da mesma. 2.3.2. Quanto ao argumento de haver ausência na apreciação pelo Tribunal a quo do requisito cautelar do periculum in mora (art. 120, nº 1, “b”, CPTA).…

declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. "Ação…