Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

do sistema unificado da filiação na ordem jurídica nacional, além dos seus efeitos quanto aos direitos pessoais. Imprescindível a menção à posição dos doutrinadores brasileiros, bem como às decisões judiciais que formam o atual entendimento dos Tribunais Regionais, no caminho da consagração do tema da presente pesquisa bibliográfica. Palavras-chave: Igualdade; Filiação; Direito. 8 ABSTRACT The Federal Constitution of 1988 developed an important change in Family Law trought the begining of

Codificação feita por um decenvirato (conjunto de 10 membros); Fonte do direito público e privado (ius civile), quem vem a ser o resultado das lutas sociais dos plebeus, que pretendiam ser assistidos pela lei. Inicialmente eram 10 tábuas, depois formaram 12, válida a todos romanos, mas somente a eles, que foram destruídas num incêndio, na guerra contra os gauleses. Outras leis que surgiram após a XII Tábuas, foram: “leges rogatae” ou “lex rogata” e “leges datae” ou “lex data”. O…

Cumpre destacar que as empresas que vendem produtos e serviços na realização de suas atividades tem o dever de conferir adequadamente a procedência da veracidade dos dados cadastrais no momento da solicitação/compra, o que, à evidência, não fez no caso em apreço, falhando assim em sua prestação de serviços, assim assumiu o risco de seus procedimentos, muitas vezes na ÂNSIA DO LUCRO, não se forrou das precauções inerentes ao seu negócio. Assim se verifica “falha na prestação de serviço…

Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” Essa faculdade prevalece sobre a regra do artigo 100, IV, a, do Código de Processo Civil, porque específica ao caso em debate: “Art. 100. É competente o foro: IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;” Nesse sentido, o desembargado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Diocles de Figueiredo, mantém a sentença do juiz “a quo”, reforçando-a com as seguintes jurisprudências: "RECURSO DE…

legitimados pelo casamento subseqüente de seus genitores, o qual reabilitava os filhos e os equiparava aos filhos legítimos. A legitimação era uma condição que a lei oferecia para que o filho originalmente ilegítimo pudesse receber a outorga de legitimado. 12 WALD, Arnoldo. O Novo Direito de Família. São Paulo: Editora Saraiva, 13ª ed., 2000, p. 177. Art. 388, caput, CC/16 - Presumem-se concebidos na constância do casamento: I - Os filhos nascidos 180 dias, pelo menos, depois de…

direito. Peço a gentileza de tirarem a identificação do meu nome e da faculdade. Atenciosamente, Ana Gravura : Capa - Logo do Tribunal Penal Internacional Ana Lidia Santos de Leão Tribunal Penal Internacional (TPI) Histórico, Estatuto de Roma, Aspectos Gerais do Tribunal Penal Internacional, TPI e Legislação Brasileira e Aspectos Práticos São Paulo, SP, Outubro de…

classificação das vítimas. O inglês Stephen Schafer escreveu livro cujo título é o contrário do de Von Hentig: The victim and his criminal (1968, ed. Random House, N.Y.) Muitos outros escritos e obras seguiram-se sobre Vitimologia. Na América do Sul, Jiménez de Asúa, em 1961, trata do assunto em obra específica. Essa nova disciplina legal teria "por objeto o estudo da vítima do crime, sua personalidade, suas características biológicas, psicológicas, morais e culturais e suas relações…

comportamento contraditório, tendo alcançado inclusive a formulação de pressupostos para a adequada aplicação do princípio, e conquanto a jurisprudência também já reconheça a existência do nemo potest venire contra factum proprium, fazendo-o incidir nos casos concretos, o fato é que o princípio nunca chegou a ser enunciado expressamente em lei. 1 Com efeito, o Código Civil brasileiro de 1916 não cuidou do princípio, 2 omissão que não foi sanada pela vigente codificação civil . A…

mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria. 3. No caso, não é crível que o autor, instituição financeira de sólida posição no mercado, tenha descurado-se das cautelas ordinárias à celebração de negócio jurídico absolutamente corriqueiro, como a dação de imóvel rural em pagamento,…

INTRODUÇÃO............................................................................................9 2. LIBERDADE RELIGIOSA NA CONSTITUIÇÃO.........................................12 2.1. O Brasil Como Estado Laico.......................................................................12 2.2. Liberdade de Consciência...........................................................................18 2.3. Liberdade de Religião................................................