Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

RESUMO EM ESPANHOL 8 PALAVRAS-CHAVE EM ESPANHOL 10 PREFÁCIO 11 1. INTRODUÇÃO 17 2. ACÓRDÃO BOSMAN 29 O CASO 29 PERSPECTIVA GERAL 37 PRÉ – BOSMAN 37 PÓS – BOSMAN 39 3. CASOS PRECEDENTES 41 WALRAVE E KOCH V UNIÃO CICLISTA INTERNACIONAL 42 DONA V MANTERO 44 2 UNECTEF V HEYLENS 45 4. CASOS POSTERIORES 52 DELIÈGE 54 LEHTONEN 55 MECA – MEDINA 60 5. ANÁLISE ECONÓMICA 75 Avaliação do…

Agravo de Instrumento CE Comunidade Europeia CF Constituição Federal DJ Diário de Justiça DJe Diário de Justiça Eletrônico MS Mandado de Segurança RE Recurso Extraordinário RMS Recurso em Mandado de Segurança RT Revista dos Tribunais STF Supremo Tribunal Federal RESUMO O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais.…

de que o direito à vida é o maior direito do ser humano, pois sem ele, não há que se falar em outros direitos. Para isso a metodologia utilizada será uma revisão da doutrina, da legislação federal e estadual em vigor e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema esse importante e complexo, pois o embate está em salvar a vida de uma pessoa, ou dar a ela a dignidade de morrer sem uma dor intensa, mas por outro lado em causar um rombo no orçamento da saúde de uma prefeitura e deixar…

legem, tendo chegado inclusive a elaborar uma “fórmula” para descrever a estrutura lógica da denominada redução teleológica, que é apresentada como um procedimento de modificação de uma regra jurídica para os casos em que sua aplicabilidade for tida como indesejada. Para Alexy1, há casos em que é possível deixar de aceitar o resultado * Professor da Faculdade de Direito da UFMG; Honorary Lecturer na Universidade de Aberdeen, Escócia; Doutor em Direito pela PUC-Rio; e Mestre em…

bana: responsabilidade objetiva e solidária do Es… 15/12/12 Jus Navigandi http://jus.com.br Responsabilidade civil e violência urbana. Considerações sobre a responsabilização objetiva e solidária do Estado por danos decorrentes de acidentes laborais diretamente vinculados à insegurança urbana http://jus.com.br/revista/texto/18419 Publicado em 02/2011 Ney Stany Morais Maranhão (http://jus.com.br/revista/autor/ney-stany-morais-maranhao) | Francisco Milton Araújo Junior…

créditos oriundos de pessoa jurídica diversa da credora serão enfrentadas, apesar da escassa doutrina, através de julgados relevantes confrontados com a interpretação legislativa. A derradeira discussão advirá da observância das decisões dos Tribunais em torno do tema da compensação tributária, sua inclinação atual e as possíveis razões jurídicas para tal orientação. Em suma, sempre por meio de uma análise sistemática e racional do regramento disponível, se buscará transparecer a…

as chamadas obrigações convencionais, que teriam fulcro, invariavelmente, numa convergência de vontades. Assim, ocorrendo o fato que a lei prevê como gerador da obrigação (fato gerador in concreto ou fato imponível), obrigatório será o pagamento do tributo pelo contribuinte. O Direito brasileiro não reconhece o tributo in natura, que ocorre quando parte da mercadoria comercializada é entregue ao fisco a título de pagamento do tributo, como, por exemplo, a entrega de 10 quilos de arroz a…

indulto de caráter humanitário nos casos em que há crime hediondo envolvido, já que a decisão presidencial seria pautada em opção administrativa e essa possui parâmetros constitucionais indiscutíveis, devendo portando prevalecer sobre a vedação, também insculpida na Magna Carta. Nestes termos, objetiva-se - por meio de pesquisa do tipo bibliográfica e qualitativa – comprovar que se vem admitindo mitigação no entendimento aparentemente consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL* Flávia Rosa dos Santos INTRODUÇÃO Uma Constituição Federal sempre é editada com a intenção de durar no tempo, contudo, a dinâmica político-social pode reclamar ajustes na vontade do poder constituinte originário. Para permitir que o texto constitucional seja alterado e se acomode à realidade social, o próprio poder constituinte originário cria o poder de reforma e estabelece o procedimento a…

.................................................................................................................. 11 3.1.3 Os bons Ofícios ........................................................................................................... 12 3.1.4 Conciliação .................................................................................................................. 13 3.2 Modos Políticos ..........................................................................................