Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

unilateralmente invadir a conta corrente da autora e debitar R$ 94,73 (noventa e quatro reais e setenta e três centavos) relativo ao valor mínimo cobrado pelo cartão de crédito da mesma, contrariando assim o entendimento majoritário das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que considera “abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza desconto em conta corrente bancária”, conforme vasta Jurisprudência que adiante se demonstra. Pelo…

DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABREVIATURAS Art. por artigo Cf. por confronte ou confira Obs. por observação SIGLAS 11 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................................12 1-DOS ASPECTOS INICIAIS DA LEI N.11.705/2008 ...................................................... 14 1.1 ORIGEM DA LEI N.11.705/2008 ............................................................................................ 14 1.2…

juiz como ocorre com a relação administração – administrado, que impõe leis, em razão do interesse público. Tenta-se resolver questões pelo consenso, acordo, diplomaria. A aplicação de numa sanção por se violar uma norma internacional é só no último caso. Dada norma o Estado poder simplesmente e não aderir, não tendo como se impô-la. Ex. o protocolo de Kyoto. - Surgimento Direito internacional público = divergência doutrinária. Alguns afirmam que foi em 3100 A.C. Outros autores vão…

justiça. Isto torna evidente o despropósito da submissão à penhora dos bens de indigitado devedor quando o processo se afeiçoa manifestadamente nulo. Nestes casos, o apontado devedor não precisará lançar mão da única forma de resposta contemplada pela lei, podendo utilizar a sempre atual exceção de pré-executividade. (11) O EG. 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO, a admite, quando a questão é passível de apreciação independente de embargos: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -…

PEREIRA GOMES RECORRENTE ENIO VIEGAS SOARES RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Pedro Luiz Pozza (Presidente) e Dra. Laura de Borba Maciel Fleck. Porto Alegre, 22 de agosto de 2013. DR.…

prisão preventiva e da necessidade de fundamentação da decisão que a decreta, passou-se a abordagem da constitucionalidade da prisão preventiva frente aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, trazendo-se a baila julgados dos Tribunais Superiores e Estaduais. Concluiu-se assim, que os princípios da presunção de inocência e proporcionalidade não são capazes de impedir que a decretação da prisão preventiva ocorra de forma inconstitucional, visto que, muitas vezes não…

tributária para frente é alvo de inúmeros questionamentos, principalmente se confrontados com os princípios que regem nosso ordenamento jurídico. Para dirimir as dúvidas, buscamos identificar os pontos mais relevantes da matéria, analisando-os caso a caso. Procuramos, também, salientar os problemas mais relevantes, nos quais impossibilitam o uso das pautas fiscais, enquanto instrumento suplementar, para a apuração da obrigação tributária a ser recolhida pelo substituto tributário.…

das necessidades da gestante e de proteger o feto. Buscou-se demonstrar nesta obra a necessidade de tutelar os direitos do nascituro, principalmente em relação à pretensão alimentar, através das jurisprudências colacionadas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, bem como doutrinas de diversos pesquisadores da área. Com isto, observou-se a crescente tendência da proteção jurídica do nascituro, 1 Artigo Extraído do Trabalho de Conclusão de Curso orientado pelo Professor Mauro Fiterman

inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos: críticas à luz da funcionalidade do processo. Nos sistemas jurídicos estudados (EUA, Alemanha e Espanha), não há uma regra de exclusão absoluta das provas ilícitas. No Brasil, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as exceções das provas ilícitas não acompanha plenamente os sistemas internacionais. Há necessidade de alterações no entendimento jurisprudencial nacional, para progressiva admissão das exceções de prova…

partes e sua concretização no novo CPC. 4.3.1. Dever de prevenção. 4.3.2. Dever de esclarecimento. 4.3.3. Dever de consulta. 4.3.4. Dever de auxílio. Pesquisa bibliográfica. 1 Bacharel e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor de direito processual civil na Faculdade de Direito da UFRGS, no Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter) e na Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).…