Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael de Oliveira Brasília 2011 Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael de Oliveira Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do…

benefício que enseja o salário-maternidade pode ser tanto o parto, no caso de mãe natural; o aborto espontâneo, também no caso da mãe natural; a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção, no caso, obviamente, da mãe adotiva ou em processo de adoção. Nos casos de aborto espontâneo, quando não provocado pela mulher, sendo por isso não criminoso, a ex-gestante terá direito ao benefício referente à duas semanas do que receberia, caso seu filho tivesse nascido, além do retorno à função…

TRIBUNAL DO JÚRI Projeto do trabalho de graduação a ser apresentado como requisito para obtenção de nota complementar na disciplina Processo Penal III da Universidade ANHANGUERA UNIDERP, turma D80, sob a orientação do Prof.º Roberto Fauri. Campo Grande–MS, 10 de Março de 2012 SUMÁRIO Introdução 1. Surgimento e evolução do tribunal do júri 2. A constitucionalidade do tribunal do júri 3. A competência do tribunal do júri 4. Questões controvertidas acerca da pronúncia no…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CANELA REGIÃO DAS HORTÊNCIAS CURSO DIREITO LUCILÉIA VARGAS O ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CANELA 2013 LUCILÉIA VARGAS O ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de apresentado conclusão a de…

selecionadas, promovendo a discussão em grupo – não é preciso fazer relatório. 3. PASSO 3 – Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudade, contendo: ACÓRDÃO 1 – Princípio da Insignificância a) Descrição do caso: "No dia 15 de dezembro de 2004, em horário e local não suficientemente precisados nos autos, mas, seguramente, no período da manhã, no Bairro São Cristóvão, em Marau, RS, o denunciado, GILBERTO BORGES DA SILVA, recebeu, e, a…

judiciário o cenário não tem sido diferente. Casos de procrastinação demasiada no julgamento de processos em que os réus são pessoas do alto escalão da sociedade, por vezes a demora chega a ser tanta que estes acusados da duvidosa nata da sociedade acabam saindo ilesos, beneficiados pela facilidade de acesso aos bons advogados que conseguem com facilidade inexplicável a ordem para que possam responder ao processo em liberdade, enquanto aguardam que seu caso seja esquecido no tempo e a…

importante que o profissional do direito saiba reconhecê-los. 3. INGRESSO NA MAGISTRATURA Ao abordar o ingresso na magistratura, buscamos lançar dados relevantes sobre a idade do magistrado, o hiato entre graduação e aprovação no concurso e a condição social de sua família. De acordo com a pesquisa em debate, a idade média de ingresso é de 33 anos. Este dado não varia de acordo com os ramos do Judiciário, com exceção da Justiça Militar. A região Sul apresente um índice de ingresso…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mm uni uni mil mu mu mil iiiii mi mi *03851156* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0201838-05.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RAFAEL BASTOS HOCSMAN, é apelado JOSÉ MARCUS DOUTEL DE CAMARGO BUAIZ (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)) E OUTROS. ACORDAM, em 10a Câmara de Direito Privado do Tribunal de…

práticas, papéis e relacionamentos. 9 Miriam Ventura conclui: que as normas médica e jurídica consolidam um sistema de sexo/gênero do tipo binário (mulher/ feminino e homem/ masculino), que não reconhece a existência de outros status sexuais, mesmo que a base biológica existente seja dúbia, como no caso das pessoas intersexuais. Outro aspecto importante dessa concepção é a ideia do sexo/ sexualidade relacionada à genitália externa. Tanto a Resolução n. 1.652/2002, do CFM, que regula…

Hb – Hemoglobina Ht – Hematócrito TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo 10 LISTA DE QUADROS E TABELAS QUADRO 1 - ALTERNATIVAS MÉDICAS À TRANSFUSÃO DE SANGUE QUADRO 2 - ANÁLISE SINTÉTICO DO TRABALHO DA Dra. DANIELA ROCHA GIL 11 SUMÁRIO Pag 1 INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------12 2 A VISÃO DAS TESTEMUNHAS…