Caso Cesare Battisti Votos

inteiras a se deslocar para outras áreas ou até mesmo países. Neste âmbito, a Organização Internacional para as Migrações vem publicando relatórios sobre migração ambiental. Seu relatório mais recente, publicado em dezembro de 201192, trata de alguns casos bastante expressivos nesta seara: no fim de Julho de 2010, o Paquistão foi vítima de inundações do rio Indus, inundando uma área equivalente ao tamanho da Itália e a um quinto da superfície nacional. De acordo com o governo…

Congresso Nacional que sendo aprovadas, terão o mesmo peso que as emendas constitucionais. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A Constituição Federal de 1988 em seu 5º art. coloca os direitos humanos como a principal classificação das relações internacionais do Brasil (Art. 4º,…

Nacional na sessão de terça-feira, cuja votação terminou 1h22 da madrugada de hoje. Os vetos foram rejeitados por 54 senadores, em um total de 63 que votaram, informou a Secretaria Geral da Mesa do Congresso, após encerrada a contabilização dos votos. Na Câmara, a votação pela derrubada do veto variou de 349 a 354 entre os 142 dispositivos que foram avaliados na cédula. Para a derrubada, é preciso maioria absoluta, ou seja, 41 senadores e 257 deputados. Representantes dos estados…

meu ver, com grande maestria, Manuel Atienza, onde defende que sempre haverá mais de uma resposta certa, principalmente nos casos difíceis e trágicos.1 Os casos jurídicos detêm um grau de dificuldade em sua resolução, podendo ser classificados em fáceis, difíceis e trágicos, aliado ao que, quanto mais árduo para se decidir, mais repercussão social terá o desfecho. Os casos fáceis são os que muitas vezes já existem soluções anteriores e o resultado é esperado e sabido, podendo…

valores fundamentais contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra . Isto porque,com ofendê-lo,abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçadas”. Caso Glória Trevi. Direito à intimidade versus direito a honra: O famoso caso envolvendo a cantora Glória Trevi foi explorado em grande escala pela imprensa nacional e internacional ,a cantora estava sendo acusada em seu país (México) por escândalo envolvendo crianças ,em razão…

jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais. Entre diversos pedidos de asilo político ao governo brasileiro, podemos citar o caso de alguns atletas cubanos que desertaram de sua delegação nos Jogos Pan-americanos (2007) e fizeram tal requerimento. O direito de “buscar asilo” em outro Estado é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.…

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.875 MEMORIAL DO EXTRADITANDO CESARE BATTISTI SUMÁRIO Introdução DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE 1. A impetração e seu argumento central 2. Fundamentos da decisão do Ministro da Justiça I. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 1. Inexistência, mesmo em tese, de direito líquido e certo 2. Impossibilidade de discussão de questões de fato II. IMPROPRIEDADE JURÍDICA DA REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO 1. Discricionariedade, vinculação e mérito do ato administrativo …

sejam simplesmente deportados automaticamente, sem recurso, mesmo que tenham parentes vivendo na Suíça. A campanha teve um nome também bastante explícito: “Iniciativa Ovelhas Negras”. O que mais assustou especialistas é que a proposta foi aprovada pelo voto popular. Para ativistas de direitos humanos e partidos de centro e esquerda, a iniciativa tem o potencial de, mais uma vez, afetar a imagem suíça no mundo. Há três anos, nas eleições gerais, o partido de extrema-direita União…

administrativa, é a em que cabe ao Poder Executivo a decisão sobre a entrega do extraditando ao Estado requerente ou não. E é aqui em que se posta o ponto central da presente pesquisa, haja vista as divergências havidas quando do julgamento do caso “Cesare Battisti” (Ext. 1085) perante o Supremo Tribunal Federal, na medida em que se pôs em discussão a discricionariedade que tem o Poder Executivo, especificamente o Presidente da República, na decisão de concessão ou não do pedido de…

responsabilidade internacional do Estado sem a presença do dano, isso se chama responsabilidade internacional por risco em que o Estado incorre em responsabilidade internacional ainda que não cause o dano a terceiro Estado ou a nacional de outro Estado. São casos específicos. Ex.: Testes nucleares no território. O país vai fazer testes nucleares no seu território, esse teste não está prejudicando a nenhum outro Estado nem a nacionais de outro Estado, mas o simples fato de ele fazer o…