Caso Cesare Battisti Votos

............6 DA SOBERANIA..................................................................................................7 DA EXTRADIÇÃO..............................................................................................12 CASO CONTENCIOSO: ITÁLIA versus BRASIL...............................................16 Memorial Da República Da Itália (Anexo I)....................................................19 Contra-memorial da República Federativa Do Brasil (Anexo II)

EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI por CARLOS HENRIQUE NÓRA SOTOMAYOR TEIXEIRA 1. Em 1º.3.2007, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão preventiva de Cesare Battisti (Prisão Preventiva para Extradição n. 581), nos termos seguintes: “(...) O Governo da República Italiana, mediante Nota Verbal regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 04), requer a decretação da prisão preventiva, para efeitos extradicionais, de…

PARECER Nº 001/2011 ASSUNTO: A permanência de Cesare Battisti, ex-militante italiano, no Brasil. EMENTA: NÃO EXTRADIÇÃO. LEGALIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ESTATUDO DO ESTRANGEIRO. ARTIGO 5º, III, CONSTITUIÇAO FEDERAL BRASILEIRA/88. 1. RELATÓRIO 2.1. Cesare Battisti, italiano, filho de comunistas, nascido em 18 de dezembro de 1954, é escritor e ex-ativista político, membro dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo armado de extrema esquerda ativo na Itália nas décadas de

Pontifica Universidade Católica do Paraná Aluno : Robson Ramos de Paiva Turma : 2º A Noturno Professora : Valéria Padovani Caso: Cesare Battisti – Pedido de Extradição - Negado Art. III - se o fato pelo qual é pedida for considerado, pela parte requerida, crime político; se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião…

O caso Cesare Battisti Damásio de Jesus* Cesare Battisti, condenado pela Justiça italiana à pena de morte pela prática de quatro homicídios, fugiu para o Brasil. Aqui, em 2007, o governo italiano apresentou pedido de extradição, seguindo-se a decretação de sua prisão preventiva. Em março do mesmo ano, ele foi detido no Rio de Janeiro. Em novembro de 2008, tendo solicitado refúgio ao Governo brasileiro, o Comitê Nacional de Refugiados (CONARE), órgão responsável para julgar casos de…

conflito ocorrido entre o Pacto San Jose da Costa Rica, em seu art. 7, parágrafo 7º, e o art. 5, inciso LXVII da CF, que recepcionou o Decreto-lei 911/69. Trata-se do caso que envolve a questão da prisão civil por dívida de inadimplente alimentício e devedor infiel. A norma internacional, mais branda, limitava a hipótese de prisão civil ao caso do devedor de alimentos. Eis os dispositivos legais: Art. 5º, inciso LXVII da CF: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do…

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Ou seja, jamais será extraditado um brasileiro nato e em regra, o naturalizado, salvo, no caso de crime comum praticado antes da naturalização ou na hipótese comprovada

templo de Atenas. Lá, as Erínias voltam a encontrar Orestes, mas a deusa Atena o defende e propõe que ele seja julgado pelos cidadãos atenienses. Durante o julgamente as Erínias fazem a acusação, e o próprio Apolo se encarrega da defesa. Contados os votos dos juízes, há empate, e a deusa Atena vota [1], então, a favor de Orestes. As Erínias se revoltam com o resultado mas a conselho de Atena abandona suas antigas prerrogativas, ficam em Atenas e se tornam Eumênides, isto é,…

provável que a Itália conceda a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato caso o governo Dilma Roussef formalize o pedido às autoridades italianas, na visão de juristas italianos ouvidos pela BBC Brasil. O pedido seria negado, segundo especialistas em direito penal internacional, não por questões jurídicas, mas por uma provável retaliação política. Confira o placar do julgamento voto a voto Conheça o destino dos réus do mensalão Saiba o que ocorreu no julgamento…

1085 Plenário, por maioria, não conheceu de reclamação, interposta pela República Italiana, de decisão do Presidente da República Federativa do Brasil que negara pedido de extradição, anteriormente concedida por esta Corte, a nacional daquele país. No caso, a Itália formulara pleito de extradição executória em desfavor de condenado à pena de prisão perpétua pela prática de 4 homicídios. O extraditando permanecera preso durante todo o trâmite do processo extradicional, deferido em…