Caso Cesare Battisti Votos

convidará, quando julgar necessário, as referidas partes a resolver, por tais meios, suas controvérsias.” Como não há o monopólio desse poder central superior aos Estados, há de se suprir tal lacuna para impedir que os Estados se agridam mutuamente. E caso não seja possível evitar que surjam conflitos, é de dever moral de todo Estado ao menos tentar uma solução pacífica antes de partirem para os métodos coercitivos que podem chegar ao extremo da luta armada (guerra). As controvérsias…

legislação penal, como valeria para eventual proposta de reduzir ou aumentar a carga tributária, que não equivale a um suposto estímulo à sonegação. Cumpre notar, porém, que alguns ministros mencionaram, em obiter dicta, a possibilidade de se cogitar, em casos extremos, da proibição do mero discurso em favor da mudança legislativa, e.g. na hipótese de se pretender defender a legalização da pedofilia[3]. A ressalva é justificada, inclusive, pela impropriedade e inconveniência de se fixar,…

para Refugiados- ACNUR. Nota de Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados. Genebra: 2008, p.5. *Ob. cit. , pp. 39-40 *Idem, 9. 23. *Ibidem, p. 44. *Ibidem, loc. cit., notaº 130. *BASTOS, Carlos Eduardo e GARCIA, Márcio, Battisti, Refúgio ou Asilo, in www.conjur.com.br. *Art. 40 da Lei 9.474/97. *POLLETI, Ronaldo Rebello de Brito. Das diferenças entre extradição, expulsão e deportação. Revista dos Tribunais 498:267, 1977. *MELLO, Celso de Albuquerque,…

Direito 1. As transformações do direito constitucional contemporâneo 2. A constitucionalização do Direito V. A nova interpretação constitucional e o conceito de casos difíceis 1. A interpretação constitucional tradicional 2. Três mudanças de paradigma que abalaram a interpretação constitucional tradicional 3. Nova interpretação e casos difíceis VI. Jurisdição constitucional e função legislativa: a tênue fronteira entre o Direito e a política 1. A ascensão política das Supremas…

Condenação internacional do Brasil e o dever de investigar os crimes da ditadura A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14/12/10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente…

relevância. Priorize principalmente a leitura das seções de Economia e Mundo antes do edital e após a publicação do mesmo leia também Política e Cotidiano. Dependendo da banca, caso do CESPE, assuntos como Economia e Mundo são mais cobrados, em outras como FCC ou VUNESP não é raro se deparar com questões sobre Cultura e Cotidiano, como casos de polícia ( ex: roubo de obras de arte) ou escândalos na sociedade ( ex: ex-diretor-geral do FMI e a sua lascívia desenfreada). NA WEB Vale a pena…

1. As transformações do direito constitucional contemporâneo. 2. A constitucionalização do Direito – V. A nova interpretação constitucional e o conceito de casos difíceis. 1. A interpretação constitucional tradicional. 2. Três mudanças de paradigma que abalaram a interpretação constitucional tradicional. 3. Nova interpretação e casos difíceis – VI. Jurisdição constitucional e função legislativa: a tênue fronteira entre o Direito e a política. 1. A ascensão política das Supremas Cortes e do

FACULDADE IBMEC MINAS GERAIS Curso: Direito ANÁLISE DO CASO CESARE BATTISTI Pedro Henrique de M. Fernandes 2014 BELO HORIZONTE Análise do caso Juan Carlos Ramirez Abadía, é um colombiano, também conhecido como Chupeta, Olmeda, Yamileth ou ainda Yamile, grande traficante de entorpecentes. Além desse crime

um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST. Jurisprudência pode ser uma lei baseada em casos, ou à decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato. A obediência à jurisprudência é tradição dos países que seguem a tradição Anglo saxônica do Direito, como os sistemas…

Prova: FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário - Ed. 03 / Atualidades / Política - Internacional; ) A questão diplomática destacada no texto acima tem como protagonista a) a Itália, que contesta a recusa do Brasil em extraditar o ativista Cesare Battisti. b) a França, que exige a liberação das peças do avião da Air France que caiu em águas brasileiras em 2010. c) a Alemanha, que considera que sua chanceler Angela Merkel foi desrespeitada pela imprensa brasileira. d) o…