Caso Cesare Battisti Votos

respaldaram a resolução preliminar depois que o texto inicial, que afirmava que espionagem a países estrangeiros poderia constituir uma violação aos direitos humanos, foi suavizado. Agora, a resolução será apreciada por 193 países que têm direito a voto na Assembleia Geral da ONU. Ao contrário dos pareceres do Conselho de Segurança, formado por 15 países, as resoluções da Assembleia Geral não devem ser adotadas obrigatoriamente pelos Estados, mas possuem um forte caráter político e…

extradição passiva e ativa e casos de extradição envolvendo o Brasil. O estudo tem o intuito de minuciar os pormenores referentes ao tema, estes que exemplificam a necessidade de repressão aos crimes cometidos envolvendo duas legislações. Dentro do mesmo, será discutido como cada governo lida com a pessoa extraditada, o que para os governos é considerado crime ou não, a previsão e regras da extradição na carta brasileira de conteúdo jurídico e político e ainda dois casos de extradição…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26/08/1789, declara que a livre emissão das opiniões e dos pareceres é um dos direitos mais preciosos do homem; portanto todo e qualquer cidadão pode falar, escrever e imprimir livremente, salvo nos casos em que o abuso desta liberdade implique uma responsabilidade determinada pela lei. (Déclaration des droits de l’Homme et du citoyen, 26/08/1789. Article 11 – La libre communication des pensées et des opinions est un des droits les plus…

constitucionais, é apenas declaratório dos valores que orientaram a confecção da Constituição o serve como vetor de orientação para interpretar as normas Constitucionais o há possibilidade de entrar com ação de inconstitucionalidade perante o supremo, caso uma lei ordinária ofenda matéria que consta do preâmbulo? |Partido Social Liberal x Assembléia Legislativa do Acre | |Constituição do Acre. I. - Normas…

profissional; Novo depoimento lança suspeita sobre avô de Isabella Nardoni Antônio Nardoni estaria envolvido na morte da neta, de 5 anos. Se a denúncia for comprovada, ele pode responder pelo assassinato. Publicado no portal G1 em 08/12/2014 12h46 Um caso policial que o Brasil jamais vai esquecer: a morte da menina Isabella Nardoni, jogada do sexto andar de um prédio em São Paulo. O pai e madrasta da menina foram condenados e estão presos por esse crime. Mas agora, seis anos depois da…

.............................................................55 3.3 - EXTRADIÇÃO............................................................................................................................57 CAPÍTULO 4 – EXTRADIÇÃO NO CASO CONCRETO (CASO BATTISTI) .............................61 4.1 - CRONOLOGIA ...........................................................................................................................62 4.2 - DECISÕES ..........................................

de estupro ou quando a vida da mãe está em risco. O argumento para se incluir casos de anencefalia é o fato de que, depois do parto, não há possibilidade de sobrevivência para o bebê -que costuma durar, no máximo, algumas horas. A polêmica chegou ao STF em junho de 2004, quando a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde pediu à Corte o direito de interromper as gestações de anencéfalos. Para a entidade, o caso não é de aborto, mas de uma "antecipação terapêutica do parto". O…

Angeles nos Estados Unidos da América, em 1984, o que, com o passar dos anos, aparentemente, foi superado. Para um esporte ser admitido como olímpico, regra geral, deverá ser “praticado por homens em, no mínimo, 75 países e quatro continentes e, no caso das mulheres, se é praticado, no mínimo em 40 países e três continentes”[5]. O atletismo está presente desde os jogos olímpicos originais na Grécia antiga em 776 a.C.[6][7] com provas como a corrida e o arremesso de pesos[8].…

grande parte dos conteúdos que permeiam a PEC 33, queremos demonstrar dois pontos que nos parece importante: a da exigência de maioria qualificada para que a súmula produza efeito vinculante; e a tentativa de transferir ao povo o poder de decidir, em casos de entendimentos controversos entre STF e Congresso Nacional. 3 OLHANDO SOBRE E ALÉM DA PEC 33 Proferiu-se, acima, sobre a radicalidade desta Proposta de Emenda à Constituição, pois se sua justificativa é combater a…

onde ocorrem, como por exemplo, os enormes encantos e belezas a partir de cheias em locais como o Pantanal do Mato Grosso. A cheia só é considerada indesejável quando resultante das ações pouco responsáveis da raça humana no meio ambiente. É o caso das enchentes urbanas que castigam as grandes metrópoles e, particularmente, aquelas que ocorrem nos climas quentes e úmidos, como na cidade do Rio de Janeiro. É indiscutível que a ocupação desordenada das áreas urbanas desprovidas de…