Direito e cidadania

FACULDADE DE TECNOLOGIA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE CURSO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CAMPUS PONTE RASA

RECURSOS HUMANOS

TRATADOS INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO

SÃO PAULO 1º SEMESTRE – 2013

RECURSOS HUMANOS

TRATADOS INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO

Trabalho

apresentado

ao

Professor Luciano Bernardino da Silva, da matéria de Direito e Cidadania. Coordenadora Geral: Eunice da Silva Nogueira

SÃO PAULO 1º SEMESTRE – 2013

AMANDA MAYARA ANDRESSA SANTOS DOUGLAS BASSETTI EMERSON CRISTIAN GEISIANE MENEZES INGRID LIMA JANICELI TEIXEIRA JESSICA INGRID

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e as Conseqüências Jurídicas dos Direitos Humanos no Direito Interno Brasileiro

Um tratado internacional acontece quando duas ou mais empresas de direito internacional ou dois ou mais Estados fazem um acordo, por escrito, com intenção de produzir efeitos jurídicos internacionais. Basicamente um tratado internacional é um acordo entre países ou empresas multinacionais onde determinam os direitos e deveres que irão seguir. O Jurídico brasileiro vê os tratados internacionais com “dois olhos” ou “duas teorias” que são: A teoria dualista pregando que o direito internacional e o direito nacional são duas coisas distintas e independentes, enquanto a teoria monista diz que deveríamos ter uma ordem única, dando soberania a cada Estado, descentralizando assim a sociedade internacional. O §3º do 5º art. Da Constituição Federal nos mostra como os tratados internacionais de direitos humanos são, ou não, aceitos no Brasil por votações de 3/5 (três quintos) pelas casas do Congresso Nacional que sendo aprovadas, terão o mesmo peso que as emendas constitucionais.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois