Caso 3 Constituição De 1988

fulcrado não Constituição Federal, que foi promulgada em 1988. Haverá ainda um estudo com embasamento na Lei n.º 8.112/90, que institui o regime jurídico único do servidor público federal e para finalizar a lei n.º 10.460/88 que regula o estatuto do servidor público estadual. Será analisada a permissão para acumulação de cargos no Brasil, desde a instituição da Constituição Federal de 1988, bem como a utilização de legislação ordinária para um estudo de apoio. …

de Freitas Profa. Mônica Fernandes Profa. Silvana Aparecida de Souza Alfenas – MG 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO …………………………………………………………………………… 3 2 REVISÃO DE LITERATURA .................................................................................. 5 3 METODOLOGIA ..................................................................................................... 9 4 PLANO DE TRABALHO…

poderes. Entretanto, este poder moderador inviabilizou o exercício da função de fiscalização constitucional por parte do Judiciário, ora que era papel do Imperador solucionar os conflitos envolvendo os Poderes, e não ao sistema judiciário. Já, na Constituição Republicana de 1981, sob influencia do sistema jurídico norte-americano, fora utilizada a técnica de controle de constitucionalidade de lei ou ato com indiscutível caráter normativo (desde que seja infraconstitucional), por…

sua Constituição. Os Estados da Europa Continental organizam seu ordenamento jurídico respeitando códigos, estruturados de maneira organizada e racional. O direito inglês, porém, não conta com uma Constituição codificada e ordenada; ao contrário, a Inglaterra possui documentos diversos que determinam o caráter da esfera pública, como o Bill of Rights, contido no direito da constituição e nas convenções constitucionais. Segundo Bruno Galindo, tais documentos são redigidos ao modo que os…

Trabalho elabora Normas Regulamentadoras, como Norma Regulamentadora nº 15, também conhecida como NR-15. Importante ressaltar que a própria CLT prevê, em seu artigo 191, ser possível a eliminação ou neutralização da insalubridade, sendo que nestes casos o adicional não será devido. Tal situação pode ocorrer, por exemplo, com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual- EPI, que neutralizem os possíveis efeitos dos agentes ou condições insalubres. Sergio Pinto Martins (2) critica…

Unidade I 1.A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de…

Artigos A Constituição do Brasil de 1988 e a Reforma Política Filomeno Moraes1 I José de Alencar, também teórico da democracia representativa e proporcional e fino observador da cena política brasileira, exasperado diante de tantas e sempre incompletas mutações no sistema eleitoral, advertia em discurso pronunciado em 1874 na Câmara de Deputados: "Alguns, sinceramente, fazem como o médico que, esgotado o seu receituário, quando o doente geme, manda-lhe que ‘mude de…

do eleitor, sendo, no caso do Brasil, secreto, obrigatório (podendo ser facultativo em alguns casos), igual, direto, periódico, pessoal e universal. Aqueles (representantes e governantes) são definidos também como agentes políticos para os cargos eletivos. Os cargos eletivos descritos acima correspondem a Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Deputados Federais, representantes do povo, com idade mínima necessária de 18 (dezoito) anos no primeiro caso e, 21 (vinte…

a participação popular no processo legislativo brasileiro através da iniciativa Popular. Tendo em vista que o povo é titular do poder e o exerce por seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja através da Democracia representativa (sufrágio universal), seja pelo caminho da Democracia participativa (plebiscito, referendo e…

Cubana; • Compreender o jogo de forças ideológicas conflitantes no âmbito das Forças Armadas, correlacionando essa disputa pela liderança do processo com os momentos políticos diversos vivenciados durante a ditadura militar; • Entender a Constituição de 1967 como tentativa de se restabelecer a ordem constitucional abalada pelos ilegítimos atos institucionais. Estrutura do Conteúdo As razões de ordem econômica e política que demarcam o contexto de crise do governo populista de…