Caso 3 Constituição De 1988

FACULDADADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL FICHAMENTO: CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTREORDINÁRIO Nº 466.343 – MARCOS AUGUSTO MALISKA Curitiba 2013 CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTRAORDDINÁRIO Nº 466.343-1¹ MARCOS AUGUSTO MALISKA Este fichamento tem a…

INTRODUÇÃO 3 2. A CONSTITUIÇÃO NO BRASIL 4 2.1 A Constituição Imperial 4 2.2 A Constituição Republicana de 1891 6 2.2.1 A Reforma de 1926 8 2.2.2 A Revolução de 1930 9 3. A Constituição de 1934 10 3.1. O Golpe de Estado de 1937 11 4. A Carta Constitucional de 1937 11 5. A Constituição de 1946 12 5.1. A Emenda Parlamentarista 13 5.2. A “Revolução” de 1964 13 6. A Constituição de 1967 14 6.1. A Emenda Constitucional n. 1/1969 15 7. A Constituição…

bens do casal • O direito de decidir, em caso de divergência A constituição de 1988 definiu-se como o propósito a criança, adolescente e do idoso. O reconhecimento da união estável, notável avanço legislativo. A constituição federal de 1988 representou um marco na evolução do conselho de família A mulher que viu nascer o século XX como relativamente incapaz de gerir sua pessoa e seus bens, ainda que casada; com o advento da nova Constituição, emancipou-se política,…

DIREITO Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------3 2. LIBERDADE DE EXPRESSÃO -----------------------------------------------------------4 3. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO-------------------------------------------------------6 4. LIMITES DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO-------------------------------------7 5.…

A alternativa D esta errada, pois não é o artigo 1º que estabelece como forma de governo o presidencialismo e sim o artigo 2º da Constituição Federal. Pois esse artigo estabelece como um dos poderes da união, o executivo que caso de República como é o Brasil, pode ser, e é representado pelo presidente, ou seja, presidencialismo, como vemos no artigo 76 da Constituição Federal Brasileira. 2- A resposta correta é a letra D A alternativa A está errada, pois na cisão o Estado originário…

dimensão pessoal do Estado”. Firmada a nacionalidade, o individuo passa a integrar o povo de determinado Estado. É ai que surge o direito de nacionalidade, consagrando prerrogativas, mas também deveres. Foi com base nessa idéia que o art. 12 da Constituição Federal, seguindo a tradição iniciada no Império, enunciou a rubrica “Da Nacionalidade”, enaltecendo o elemento humano, integrante da noção de Estado: o povo. Resultado: a nacionalidade, nos moldes da Carta de Outubro,…

do tempo, a partir da Constituição Federal de 1988, as coisas mudaram um pouco, pois, o constituinte passou a visualizar as uniões estáveis e as famílias monoparentais como sendo entidades familiares, percebe-se que houve um grande avanço quanto a esta matéria. Nota-se que ainda existe uma grande proteção com relação ao casamento. Sabe-se que em diversos assuntos a lei é omissa, assim, os magistrados foram obrigados a buscar as mais diversas soluções para resolverem os casos concretos.…

SILVA A CONSTRUÇÃO DO PROCESSO POLÍTICO DEMOCRÁTICO – 1985/1988: A conquista da cidadania a partir do voto na cidade de Boa Vista. BOA VISTA – RR 2012.1 ANÁDIO BRAGA DE OLIVEIRA ELISVALDO FERIRA PEREIRA GERSON CASTRO INGRED TAIANE DA SILVA COSTA LEIDE DIANA CAVALCANTE CONCEIÇÃO SARAH KETHELEN LIMA DA SILVA A CONSTRUÇÃO DO PROCESSO POLÍTICO DEMOCRÁTICO – 1985/1988: A conquista da cidadania a partir do voto na…

ETAPA 3 - Poder Constituinte. De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. Como apresentado por Sieyès em “Que é o terceiro Estado?”, O terceiro Estado é a nação, são todos os que vivem sobre o seu domínio sem nenhuma regra ou beneficio de exceção; dessa forma compreendemos que o poder pertence a nação, que em tempos modernos vem a ser o povo como previsto no

hierarquia das normas, e, caso uma dessas normas hierarquicamente inferiores esteja em desacordo com ele, estarֱ marcado pela ilegalidade e inconstitucionalidade ** A constituição se transforma na fonte limitadora de todas as demais ֱareas do direito. Ex:- direito ambiental - artigo 225, § 3° - responsabilidade criminal e administrativa pelos danos - inclusive pessoas jurídicas. Direito processual civil - artigo 5°, inciso LXVIII(67) - prisão civil por divida 02 - Constituição:…