Caso 3 Constituição De 1988

principalmente com levantamento bibliográfico e pesquisa documental, sobre a qualificação técnica profissional dos funcionários públicos. Palavras-chave: Qualificação. Eficiência. Administração. Cidadãos. 1. INTRODUÇÃO Conforme a Constituição Federal do Brasil (CF, 1988, Art 37, II): “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.” Portanto,…

JUSTIFICATIVA 6 3. OBJETIVOS 7 3.1. Objetivo Geral 7 3.2. Objetivo Específico 7 4. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 8 4.1. Definição: 8 4.2. Seção I - Do Estado de Defesa 8 4.3. Seção II - Do Estado de Sítio 9 4.3.1. Estado de Sítio na Era Vargas 11 4.4. Capitulo II - Das Forças Armadas 11 4.5. Capitulo III - Da Segurança Pública 12 4.6 – Comissão Nacional da Verdade (CNV) 12 6. CONCLUSÃO 15 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1. INTRODUÇÃO A Constituição…

D.A. Questão 2: Território, População, Poder e Finalidade são: A) Princípios Constitucionais de Estado. B) Elementos do Estado. C) Prerrogativas do Estado. D) Direitos do Estado. E) N.D.A. Questão 3: A qual Direito-Garantia Individual consagrado na Constituição Federal de 1988 refere-se a seguinte frase: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”: A) Liberdade de Profissão. B) Direito ao Devido Processo Legal. C) Direito de…

ante a Constituição da República Federal, é o chamado de controle de constitucionalidade, do qual o presente trabalho acadêmico pretende analisar e discutir seus principais aspectos e suas características formais. 2.PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL Primeiramente, antes de conceituarmos o que vem a ser controle de constitucionalidade, faz-se necessário elucidar sucintamente o princípio da supremacia constitucional, um dos pilares da lei fundamental, vigente desde 05 de outubro…

ITCMD – QUESTÕES PRÁTICAS Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD LEGISLAÇÃO: Constituição Federal de 1988: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I: I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; II – relativamente a bens móveis, títulos e…

Revista Jurídica on-line do Curso de Direito do Centro UNISAL de Lorena-SP. 10ª Edição, 2010 Felipe Dalenogare Alves Liege Alendes de Souza A nulidade do Regulamento Disciplinar do Exército frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Resumo: O presente artigo tem por objetivo, em meio à escassez de referencial teórico acerca do tema, proporcionar, aos aplicadores do Direito, fonte bibliográfica que colabore para a discussão científico-jurídica, seja no…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO A proposta deste trabalho é a necessidade de uma moderna Gestão de Materiais, que integre asscentes exigências e os novos desafios do mercado com as questões práticas levantadas por profissionais praticantes da logística, consolidando-as com as

e seus sentimentos Direito à intimidade.  A Constituição Federal de 1988, promulgada após mais de duas décadas de ditadura, foi inspirada nos princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Assim, deu ênfase aos direitos e garantias fundamentais, arrolados nos 77 incisos do art. 5º. Direitos Fundamentais  A intimidade é um dos direitos fundamentais consagrados expressamente no texto constitucional. O art. 5o., inciso X da Constituição estabelece que são invioláveis a…

caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico funcione,…

caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico funcione,…