Caso 3 Constituição De 1988

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 Edmilson Daniel dos Santos2 RESUMO: A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É IMENSURÁVEL PARA A VIDA EM SOCIEDADE. É A GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, BEM COMO A GUARDIÃ DE NOSSOS DEVERES E OBRIGAÇÕES PARA CONOSCO E COM OS OUTROS. A NECESSIDADE DE PRESERVAR A SUA ESSÊNCIA É A MESMA DE PRESERVARMOS NOSSAS VIDAS E NOSSO PLANETA, PARA TANTO BUSCAMOS FORMAS DE AJUSTAR AS LEIS AS MUDANÇAS SOCIAIS, ECONÔMICAS E PRINCIPALMENTE MUNDIAIS.…

Edimar Ramos da Silva A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COM BASE NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BRASÍLIA-DF 2013 Edimar Ramos da Silva A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COM BASE NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Fortium. Orientador: Profo BRASÍLIA-DF 2013 SUMÁRIO

1. Introdução........................................................................3 2. Desenvolvimento: 3. Considerações finais ..........................................................8 4. Referencias ........................................................................ 9 1. Introdução Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil alcançou a sétima Constituição de sua história político-constitucional. Certo é que a comparação entre o número e…

DIFERENCIADA - ARTIGO 384 DA CLT - VIGÊNCIA E EFETIVIDADE. É certo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme preceitua o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, estatuindo, no entanto, que essa igualdade jurídica se aplica "nos termos desta Constituição". Desta forma, nos termos da Constituição Federal de 1988, o cidadão trabalhador tem status jurídico diferenciado no artigo 7º, que incorpora as garantias do artigo 5º, inciso I, nas normas gerais…

Quando uma medida provisória for expressamente rejeitada no Congresso Nacional, ou mesmo se tratando de perda de sua eficácia por decurso de prazo, determina Magna Carta de 1988, que esta seja reeditada, só podendo retornar a apreciação, a partir da próxima sessão. O artigo 62 da Constituição Federal de 1988, combinado com outras disciplinas específicas norteia a emissão de medidas provisórias em matéria de Direito Administrativo, pela União. Nesse sentido assevera Wikipédia

Nita Professora da Disciplina Professora Esp. Ana Clara Cabral de Sousa Cunha Orientadora da Pesquisa Cacoal – RO 2012 SUMÁRIO 1 TEMA 5 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 2 PROBLEMATIZAÇÃO 5 3 HIPÓTESES 7 4 OBJETIVOS 7 4.1 OBJETIVO GERAL 7 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 5 JUSTIFICATIVA 7 6 REFERENCIAL TEÓRICO 8 7 METODOLOGIA 17 8 CRONOGRAMA DA PESQUISA 25 9 RECURSOS/ORÇAMENTO 26 10 REFERÊNCIAS 26

político antes dos trâmites legislativos (art. 14, I da CF\1988). Por esse motivo se diferencia do Referendo Popular. O Plebiscito pode autorizar o início de um processo legislativo, enquanto o Referendo ratifica ou rejeita o projeto já elaborado. O Plebiscito é indicado em casos específicos como na formação novos Estados e de novos Municípios (Art. 18, parag. 3. e 4.CF). Compete ao Congresso Nacional convocar o Plebiscito (Art. 49, XV da CF\1988). Referendo: Trata-se de uma consulta…

defendendo a utilização de penas cruéis, perpétuas e de morte em crimes considerados de extrema gravidade e com requintes de crueldade. A República Federativa do Brasil, embora se constitua como Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição Federal de 1988), dê primazia à dignidade humana como princípio fundamental (art. 1º, III, CF/88) e busque assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma…

fixa-se uma alíquota ainda mais baixa, de 7% para produtos nas operações internas de cesta básica. Logo se vê que o princípio da seletividade é passível de utilização prática. Há, porém, ainda muitas mercadorias e serviços a serem incluídas neste rol. No caso presente, cita-se que não há uma diferenciação entre a tributação do óleo diesel para o transporte público e para uso privado, o que fere o princípio da capacidade contributiva. A situação do transporte público urbano é crítica no…

divisão orgânica do poder e a divisão espacial do poder. Concluído. PASSO 3 Responder por escrito os seguintes questionamentos: Ressalta-se que Aristóteles, fora um grande pensador grego, também conhecido por sua Filosofia e visão política, o mesmo apresentou funções distintas de poder, sendo elas, controlado por uma pessoa, sendo conhecida essa pessoa como “SOBERANO”, formulando as normas gerais, com a aplicação em casos concretos e com isso diminuindo os conflitos. Defendia que…